26/06/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 21:22

Baixa Definitiva
26/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 12:20

Decorrido prazo de DHEANE SOARES ALCANTARA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811578-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: DHEANE SOARES ALCANTARA DE SOUSA REU: CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DHEANE SOARES ALCANTARA DE SOUSA em face de CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA , qualificados nos autos.

No ID 70219283, as partes trazem aos autos termo de acordo extrajudicial.

Decido.

O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: “Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes.

Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes.

Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
02/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:41

Homologada a Transação
13/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 03:19

Decorrido prazo de DHEANE SOARES ALCANTARA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 21:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DHEANE SOARES ALCANTARA DE SOUSA - CPF: *59.***.*13-93 (AUTOR).
18/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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