TJPR - 0006757-03.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO HENRIQUE DA SILVA

CPF *72.***.*19-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENITA BERNARDINO DE SOUZA

CPF *94.***.*92-00

A. BERNARDINO DE SOUZA ME

CNPJ: 26.972.092/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2025 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/12/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/12/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/12/2024 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 17:59

    Processo Reativado

  • 02/12/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 14:59

    Processo Reativado

  • 24/10/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:07

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/11/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/11/2023 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2023 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/10/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/09/2023 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 01/09/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 29/08/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 04:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:36

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 10:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/05/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 07/03/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/09/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE A. BERNARDINO DE SOUZA ME REPRESENTADO(A) POR ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 09/09/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 25/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 12:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 27/06/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE A. BERNARDINO DE SOUZA ME REPRESENTADO(A) POR ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 20/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 25/04/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE A. BERNARDINO DE SOUZA ME REPRESENTADO(A) POR ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 12/04/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/04/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/03/2022 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARIA GABRIELA TADA SINGER

  • 22/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2022 19:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2022 19:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]     Processo:   0006757-03.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$19.320,00 Polo Ativo(s):   JOÃO HENRIQUE DA SILVA Polo Passivo(s):   A.

    BERNARDINO DE SOUZA ME representado(a) por Enita Bernardino de Souza Enita Bernardino de Souza 1.

    Visando retificar erro material contido no dispositivo da sentença proferida pela Juíza Leiga de ev. 80.1, eis que os itens “d” e “e” são determinações que extrapolam os limites da ação e dizem respeito à diligências que serão adotadas tão somente quando da fase de cumprimento de sentença, se e necessário e requerido pela parte interessada.

    Assim, para que não pairem dúvidas, determino que do dispositivo da minuta de ev. 80.1 sejam retirados os itens “d” e “e”.

    As alterações acima também devem ser replicadas em relação a fundamentação da sentença. 2.

    Com a retificação supra, HOMOLOGO para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Dra.

    MARIA GABRIELA TADA SINGER, Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

  • 08/03/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:11

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 27/02/2022 21:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2022 21:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006757-03.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$19.320,00 Polo Ativo(s):   JOÃO HENRIQUE DA SILVA Polo Passivo(s):   A.

    BERNARDINO DE SOUZA ME representado(a) por Enita Bernardino de Souza Enita Bernardino de Souza 1.

    Defiro o pedido de produção de prova oral. 2.

    Em virtude dos eventos atrelados ao combate ao novo Coronavírus e das medidas lançadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná envoltas à pandemia em referência, dentre elas a suspensão das audiências presenciais, o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no Decreto Judiciário nº 227/2020-TJPR, vislumbro, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, pertinente para o deslinde da lide a realização da audiência de instrução por videoconferência.

    Ressalto, ainda, que eventual determinação de retorno das atividades presenciais ocorrerá de forma gradativa e será priorizada a realização de atos por meio virtual, o que demonstra, ainda mais, a conveniência da realização do ato instrutório na modalidade por “videoconferência”. 3. À Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, cuja solenidade será realizada de forma remota e por vídeo. 4.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade instrutória deverá a Secretaria apresentar o link referente à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo correspondente ao passo a passo para acesso pelas partes, advogados e testemunhas ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    Nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95, destaco que compete a própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta todas as informações necessárias para acesso ao sistema (que será detalhado pela Secretaria na forma contida no item supra), podendo esta participar da audiência do local que entender mais conveniente. 6.

    De outro norte, em caso de necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até cinco (5) dias de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. 7.

    Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informar o passo a passo para acesso.

    Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8.

    Na hipótese de a parte não ter indicado o telefone para contato da testemunha, promova-se a sua intimação para que, em três (3) dias, traga a informação ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidir na presunção de que apresentará a testemunha quando de sua oitiva na audiência virtual e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. 9.

    Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo testemunhas (art. 34, da Lei 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. 10.

    A presença das partes é obrigatória na audiência instrutória por vídeo. 10.1 – A ausência da parte autora na audiência acarretará a extinção da demanda, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 10.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 11.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/06/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/06/2021 10:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006757-03.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$19.320,00 Polo Ativo(s):   JOÃO HENRIQUE DA SILVA Polo Passivo(s):   A.

    BERNARDINO DE SOUZA ME ENITA BERNARDINO DE SOUZA 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017653-96.2020.8.16.0000

Jose Carlos Aoki

Estado do Parana

Advogado: Raquel Mercedes Motta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/10/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0003136-22.2015.8.16.0175

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro da Silva

Advogado: Luis Alberto Miranda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0004137-92.2018.8.16.0092

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Mariele Orloski

Advogado: Ingrid Hessel

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0013902-41.2010.8.16.0004

Estado do Parana

Neuza Duma Szymuda

Advogado: Tereza Cristina Bittencourt Marinoni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0047700-02.2010.8.16.0001

Banco Alfa S.A

Joao Carlos Lopes Martinez

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2010 00:00

Exibir Processo