14/05/2025 01:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 01:43

Baixa Definitiva
14/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
14/05/2025 01:42

Transitado em Julgado em 09/05/2025
14/05/2025 01:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTOS em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:55

Decorrido prazo de EDITE RIBEIRO DE LEMOS em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800892-28.2021.8.18.0141 REQUERENTE: EDITE RIBEIRO DE LEMOS Advogado(s) do reclamante: EDCARLOS JOSE DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

INTEMPESTIVIDADE.

ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995.

ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009.

RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800892-28.2021.8.18.0141 REQUERENTE: EDITE RIBEIRO DE LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: EDCARLOS JOSE DA COSTA - PI4780-A APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente registrou ciência da sentença em 22.01.2024.

Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 23.01.2024, findando em 05.02.2024.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 15.02.2024, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido.

Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
01/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:13

Expedição de intimação.
26/03/2025 09:15

Não conhecido o recurso de EDITE RIBEIRO DE LEMOS - CPF: *65.***.*20-49 (REQUERENTE)
19/02/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 21:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/01/2025 21:30

Desentranhado o documento
30/01/2025 21:30

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 08:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
17/10/2024 08:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:07

Juntada de Petição de outras peças
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo de EDITE RIBEIRO DE LEMOS em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:25

Declarada incompetência
04/07/2024 15:08

Conclusos para o Relator
01/07/2024 17:47

Juntada de Petição de outras peças
11/06/2024 03:09

Decorrido prazo de EDITE RIBEIRO DE LEMOS em 10/06/2024 23:59.
08/05/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:57

Expedição de intimação.
06/05/2024 21:56

Expedição de intimação.
02/05/2024 17:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2024 10:53

Recebidos os autos
17/04/2024 10:53

Conclusos para Conferência Inicial
17/04/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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