22/04/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:24

Baixa Definitiva
22/04/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:23

Transitado em Julgado em 17/04/2025
22/04/2025 03:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO MOREIRA em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801334-71.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO MOREIRA REU: 55.772.707 JANIELSON ALVES CIRCUNCISAO DOS SANTOS, EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSE RIBEIRO MOREIRA em face de JANIELSON ALVES CIRCUNCISÃO DOS SANTOS e EQUATORIAL PIAUÍ.

Dispensado o relatório, decido.

Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EQUATORIAL PIAUÍ, entendo por acolher, visto que o beneficiário do recebimento dos valores id 62715562, não tem nenhuma relação com a requerida, não tendo a concessionária de energia elétrica nenhuma participação no golpe sofrido pela autora.

Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Passo ao mérito.

Analisando os autos, verifico que a parte requerida JANIELSON ALVES CIRCUNCISAO DOS SANTOS não foi citada, visto que não foi encontrada no endereço indicado pela parte requerente, conforme consta no ID 65380762. É dever da parte demandante apresentar a qualificação da demandada, inclusive o seu endereço, visto que no âmbito dos juizados especiais não se admite citação por edital, segundo a Lei 9.099/95: Art. 14.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Art. 18.

A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital.

Assim, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação a JANIELSON ALVES CIRCUNCISAO DOS SANTOS na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV, do NCPC.

Ademais, não logrou êxito a parte autora em comprovar a legitimidade passiva da promovida EQUATORIAL PIAUÍ, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima explanados, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, do NCPC, Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Floriano/PI, 26 de março de 2025.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível
31/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO MOREIRA em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:10

Outras Decisões
22/11/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 10:00 JECC Floriano Sede Cível.
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 14:20

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/11/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 04:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO MOREIRA em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 06:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/10/2024 22:40

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 11:15

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/09/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 10:00 JECC Floriano Sede Cível.
24/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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