TJPR - 0003104-03.2009.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S L MUSSOI

CNPJ: 07.653.632/0001-01

SANDRO LUIZ MUSSOI

CPF *83.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 13:26

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 23/10/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2023 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2023 16:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2023 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2023 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]    Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0003104-03.2009.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S L MUSSOI              Sandro Luiz Mussoi Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de S L MUSSOI e SANDRO LUIZ MUSSOI.   Objetivou-se o recebimento de R$ 552.801,46, cf. teor da inicial.

    Com esta, vieram os documentos da seq.1.   Aos 11/01/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.86.1).   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 3104-03.2009). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 04/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:30

    Extinto o processo por desistência

  • 14/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/12/2020 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 18:40

    APENSADO AO PROCESSO 0002431-44.2008.8.16.0086

  • 03/05/2019 16:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 13:31

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 17:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/02/2019 10:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 15:23

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 15:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/08/2018 09:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/07/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/03/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2018 16:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/02/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/01/2018 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2017 17:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/11/2017 17:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 24/11/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/10/2017 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 09:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2017 12:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/07/2017 09:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2017 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2017 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2017 08:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2017 13:16

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/02/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/10/2016 10:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2016 10:38

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2016 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 13:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/06/2016 17:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2016 19:19

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2016 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2016 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2015 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2015 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/02/2015 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2015 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000227-56.2010.8.16.0086

  • 13/02/2015 14:31

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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