TJPR - 0002188-03.2008.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S L MUSSOI

CNPJ: 07.653.632/0001-01

SANDRO LUIZ MUSSOI

CPF *83.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/10/2023 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2023 15:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2023 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2023 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0002188-03.2008.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S L MUSSOI              Sandro Luiz Mussoi Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de S L MUSSOI e SANDRO LUIZ MUSSOI.   Objetivou-se o recebimento de R$ 8.323,48, cf. teor da inicial.

    Com esta, vieram os documentos da seq.1.   Aos 11/01/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.75.1).   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 2188-03.2008). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:30

    Extinto o processo por desistência

  • 14/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/12/2020 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 18:37

    APENSADO AO PROCESSO 0002431-44.2008.8.16.0086

  • 03/05/2019 16:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 00:11

    Processo Desarquivado

  • 05/03/2018 18:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/03/2018 08:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/02/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/02/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/12/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:39

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2017 17:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2017 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2017 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/04/2017 08:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2017 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2017 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 17:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/02/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/02/2017 10:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2017 12:48

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2016 08:52

    Recebidos os autos

  • 09/12/2016 08:52

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2016 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2016 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2015 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2015 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 12:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2015 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 17:26

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2015 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/07/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/06/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 02/06/2015 09:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2015 16:24

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2015 13:30

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2015 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2015 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 13:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2015 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2014 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2014 18:26

    APENSADO AO PROCESSO 0002660-67.2009.8.16.0086

  • 24/04/2014 18:25

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2014 14:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2008

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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