TJPI - 0751405-85.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0751405-85.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Central de Audiência de Custódia de Teresina Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Embargado: LUIS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO Relator: DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

MATÉRIA APRECIADA EM ACÓRDÃO.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra o acórdão que, em sede de Habeas Corpus, concedeu ordem em favor de Luís Miguel da Silva Nascimento, determinando a expedição de alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O Embargante sustenta omissão na decisão quanto à análise dos fundamentos da prisão preventiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante da fundamentação concreta da prisão preventiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração visam suprir vícios formais na decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4.

O acórdão embargado examinou de forma expressa a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares, destacando a existência de apenas um processo criminal contra o Paciente e o fato de ele residir em outro estado, o que reduz o risco de reiteração delitiva. 5.

A decisão impugnada apresenta fundamentação clara, nítida e completa, evidenciando que a prisão cautelar não se justifica diante do princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado do STJ. 6.

A irresignação do Ministério Público revela mero inconformismo, não configurando omissão apta a ensejar a interposição de embargos de declaração, cuja via adequada seria a recursal própria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: “1.

Não há omissão a ser sanada quando o acórdão analisa expressamente a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão com base nos elementos dos autos. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo da parte. 3.

A existência de condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas”.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 619; CPC, art. 1.022, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 731.603/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1850458/RS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 26.02.2021.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para fins de mero prequestionamento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus termos o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão que determinou a expedição do Alvará de Soltura em favor do paciente LUÍS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO, aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão.

Em acórdão, a 1ª Câmara Especializada Criminal decidiu: “Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do presente Habeas Corpus e, confirmando os efeitos da liminar deferida, CONCEDER a ordem impetrada, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator”.

Em razões, o Embargante alega que “os presentes embargos têm por objetivo sanar a omissão na análise da decretação do encarceramento do recorrido, eis que encontra-se fundamentada de maneira concreta”.

Sustenta que “na hipótese, pode-se inferir da decisão embargada, que Vossas Excelências deixaram de se manifestar (“omissão”), acerca de questões juridicamente relevantes, quais sejam, dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar do recorrido”.

Devidamente notificado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório.

VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante.

MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada.

O Embargante aduz que o acórdão é omisso, contraditório e obscuro.

Um acórdão é omisso quando não analisa a tese recursal suscitada em recurso.

In casu, segundo o Embargante, o acórdão é omisso “na análise da decretação do encarceramento do recorrido, eis que encontra-se fundamentada de maneira concreta”.

Ocorre que, compulsando o julgado, observa-se que a tese suscitada foi suficientemente examinada.

Senão vejamos: “Ressalte-se que a consulta ao sistema processual eletrônico evidencia que o Paciente responde ao Processo nº 0803279-35.2024.8.18.0036, que se refere ao descumprimento de medida protetiva em relação à mesma vítima, não sendo evidenciado qualquer outro delito.

Neste ínterim, impende registrar que, no ordenamento jurídico pátrio, as prisões cautelares, sejam preventivas ou temporárias, são medidas excepcionais, subsistindo tão somente quando evidenciados elementos concretos que configurem um dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

O estado de inocência, como conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem a demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.

Assim, embora não se possa minimizar a reprovabilidade da conduta imputada ao Paciente, observa-se que a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso.

Sendo assim, a submissão do Paciente, no caso em exame, a medidas cautelares menos gravosas do que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente.

Ressalte-se, inclusive, que este reside em outro estado da federação, o que demonstra que é improvável novo contato do Paciente com a vítima.

Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do Paciente devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem”. (HC n. 731.603/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).

Assim, a submissão do Paciente, no caso em exame, a medidas cautelares menos gravosas do que o encarceramento é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal”.

O trecho acima revela que não houve omissão na análise da suficiência das medidas cautelares.

Na verdade, esta Corte, ao examinar o pleito, evidenciou que o réu responde apenas a um processo criminal, sendo este um fato isolado em sua vida.

Outrossim, constatou-se que ele reside em outro estado da federação, não apresentando risco pelo possível contato com a vítima.

Em vista disto, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa.

Existe tão somente a irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria.

Desta feita, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, não prosperam os argumentos do Embargante.

Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências a seguir: PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL # CPP.

REDISCUSSÃO. 2) ADOÇÃO DE PREMISSAS A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DA MAGISTRADA INSTRUTORA PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA # STJ. 2.1) COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. 2.2) PREJUÍZO ALEGADO GENERICAMENTE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1.

Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. (…) (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021) PROCESSO PENAL E PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.

NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

NÃO PROVIMENTO. 1.

De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.

Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2.

A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora apontadas. (…) (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência da omissão alegada, não há que ser provido o recurso oposto.

DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto.

Teresina, 01/09/2025

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0000167-84.2017.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MATEUS MENDES OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAGILDO VAGNER MOUSINHO DA SILVA (VÍTIMA), MICHELY PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RONILSON SILVA MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0805619-28.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: RIASSA DOURADO DINIZ (RECORRIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0801410-19.2021.8.18.0076Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JAILSON DE CARVALHO BARROS (EMBARGADO) Terceiros: RAIMUNDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA CLARA MOREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000016-09.2018.8.18.0078Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ANTONIO BARBOSA DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0801777-41.2024.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VALDEMAR BATISTA DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIA MARIA DE JESUS (VÍTIMA), ARYCLENES DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), LAERCIO CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA CARLA LEAL (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0824869-81.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HIGINO FERREIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: ALBANIZ FERREIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0000095-83.2013.8.18.0103Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE MARTINS MAGALHAES NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SANDY AGOSTINHO DA ROCHA (VÍTIMA), B.

C.

S.

S. (MENOR) (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA LOPES DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEUDA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO MÁRCIO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA SISLENE AGOSTINHO DA ROCHA (TESTEMUNHA), JOÃO FERREIRA PONTES (JURANDI) (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0000056-23.2019.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCIEL SILVA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0012945-19.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA FARIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA VICTORIA SOUSA FARIAS (VÍTIMA), FERNANDA RAQUEL BEZERRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR DE SOUSA CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DO AMPARO ROSA DE JESUS (TESTEMUNHA), CARLOS DANIEL DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PAIXÃO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA), JOSÉ FERNANDO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0004801-85.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: OTAVIANO ZACARIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CELIA REGINA GOMES DE SOUSA (VÍTIMA), BEATRIZ DO NASCIMENTO SOUSA (TESTEMUNHA), ELZINEIDE SALES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0004033-28.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IDELMAR DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO LEANNER MESQUITA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: LEONARDO LEANNER MESQUITA SILVA (VÍTIMA), MARCUS VINICIUS RODRIGUES SILVA (VÍTIMA), MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0800973-14.2024.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FELIX BORGES DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CICERO ALVES RIBEIRO (VÍTIMA), JOAQUIM IZEBRINO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0001347-36.2019.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RONI ROBERT DE LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO JEFFERSON VIEIRA MOURA (VÍTIMA), LEOMAGNO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0800013-05.2022.8.18.0135Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WESCLEY DE SOUSA MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0027115-30.2016.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO KELSON BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0800230-07.2022.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALEXSANDRO JOSE BORGES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: CONCEICAO DE MARIA PESSOA TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0859185-86.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LAURA MARIA GONCALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO LUCAS CAMPELO GONZAGA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), Toni da Silva Andrade (TESTEMUNHA), QUEZIA MEDEIROS DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO ROCHA DE MACEDO (TESTEMUNHA), CLEYTIANA CAMPELO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA FILHO (TESTEMUNHA), KELLY FABRINY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), NELIANE PEREIRA LIMA (TESTEMUNHA), THYAGO ADRIEL DE SOUSA CAMPELO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0764125-21.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CRISPIM DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800660-56.2024.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IVANILDO DE ANDRADE MOURA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SAMIA ARIELLY ALVES DA ROCHA (VÍTIMA), SABRINA KELLY MATIAS DA ROCHA MOURA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES ROCHA (TESTEMUNHA), ROZEANA DA COSTA MENDES (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO DA ROCHA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0001081-24.2020.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA FREIRE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EMILY GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), LUCAS DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), MANOEL PAIXAO ARAUJO COSTA NETO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0014707-46.2012.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO ALCANTARA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEOVANA MAYSON DA SILVA ROCHA (VÍTIMA), MARIA DIVINA DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), RENATO LAÉRCIO DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0000341-92.2017.8.18.0118Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO HERBERT PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARINALVA SOUZA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), NELSON DE CARVALHO ALMEIDA ALENCAR (ADVOGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0802331-50.2022.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SALVADOR DE CASTRO DIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CINTHIA LORRANA PARENTE RIBEIRO (VÍTIMA), NILTON ARAUJO LANDIM NETO (ADVOGADO), LINDAURA VICTORIA NEGREIROS LANDIM ARAUJO DE CASTRO (ADVOGADO), ERNESTO DA SILVA LOPES - POLICIA MILITAR (TESTEMUNHA), CRISPIM DA SILVA RIBEIRO - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA), SALVADOR DE CASTRO DIAS (TESTEMUNHA), RAIMUNDO TARQUINO CAVALCANTE NETO (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), NAIANE DOS SANTOS NEGREIROS (TESTEMUNHA), EDMARCIO DA LUZ ASSIS RIBEIRO (TESTEMUNHA), RENAN DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), JOSE EURIMAR PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VALDECI PAES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0803774-58.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IVANILDO DA CUNHA SALES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0000059-46.2018.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAZARO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JANSEN RODRIGUES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE DIVINO NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reduzir a pena, fixando-se a definitivamente em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 210 (duzentos e dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, que devem ser fixadas pelo juiz da execução, mantendo-se a sentença nos demais termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça..Ordem: 27Processo nº 0000482-85.2020.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: URSULINO MARTINS NEIVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0800279-44.2021.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ERIONALDO DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE PICOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: CREDIANA SATIRO LEAL (TESTEMUNHA), RAILA VITORIA SATIRO LEAL ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA), ELLEN CRISTINA DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), MARIA STAPHNY DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0755360-27.2025.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800097-77.2021.8.18.0058Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EURICIO CRUZ DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO PITOMBEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GILBERTO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLAUDIMAR SANTOS DE MATOS (TESTEMUNHA), VERIALDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSUE MENDES FELIX DA SILVA (TESTEMUNHA), TIAGO JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), LEONEL LURAN CARDOSO (TESTEMUNHA), HEMERSON DUARTE PEREIRA (TESTEMUNHA), ANANIAS DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCIJANE FERREIRA VALENTIM (TESTEMUNHA), ERIKA CAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0826194-62.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JONH WESLLEY SOARES FEITOSA (APELADO) Terceiros: JANIO W CREESY SILVA FEITOSA (VÍTIMA), MARIA DAS GRAÇAS SOARES (TESTEMUNHA), MARIA GERSIANE SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEIDE DE SALES RAMOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0834894-56.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RENEE NOBREGA DE QUEIROZ CAMPELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: THIAGO SOUSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON PABLO LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA EVANIA VIEIRA DA SILVA (VÍTIMA), EDIVALDO RODRIGUES FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0800097-81.2024.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEFERSON SANTANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GENESIO JOAQUIM ADAO (VÍTIMA), JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ELDO DE DEUS GALVAO JUNIOR (VÍTIMA), JOSE ELDO DE DEUS GALVAO JUNIOR (TESTEMUNHA), GILDVAN LIMA RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0003808-42.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SUETANIA GOMES VIEIRA - TEL. 9490-1478 (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0801518-45.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MANOEL MARCOS DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0764405-89.2024.8.18.0000Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)Polo ativo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) Polo passivo: JOSE LUIS SOUSA (REU) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0751119-10.2025.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEIVE DA SILVA LOBATO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0000194-95.2020.8.18.0042Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ADAILSON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0800882-20.2022.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CARLOS DE LIMA JUNIOR (TESTEMUNHA), AELINTON MANUEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0000381-98.2019.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DARCIO MARQUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Edgar Alves dos Santos (TESTEMUNHA), Michel Amorim Gonçalves (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR LACERDA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA LUISA LACERDA CARVALHO (TESTEMUNHA), CAMILA LACERDA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0806415-89.2023.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: AYARA DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0000181-11.2020.8.18.0135Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CACIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VILMAR BARROS MIRANDA (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0801505-68.2024.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDMILSON CARLOS DOS SANTOS (VÍTIMA), GEILDO MARTINS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAFAEL MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000213-12.2014.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ODAIR JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DIVA DA SILVA (VÍTIMA), LUIS RIBEIRO DA COSTA SANTOS (CONDUTOR) (ASSISTENTE), MARIZETE MARIA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUIS INÁCIO VENTURA DA SILVA - TESTEMUNHA (TESTEMUNHA), CLAUDINEI SILVA DE ASSIS (TESTEMUNHA DO FATO) (TESTEMUNHA), MARIA MARIZETE DE CARVALHO- TESTEMUNHA ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA PRIMO - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), ANA LÉA RODRIGUES - JURADO (TESTEMUNHA), BRUNO COELHO DE CARVALHO - JURADO (TESTEMUNHA), CÉLIA PEREIRA DA SILVA - JURADO (TESTEMUNHA), ELISMAURA ARAÚJO LUZ - JURADO (TESTEMUNHA), FERNANDO DE SOUSA RIBEIRO (BOBE) - JURADO (TESTEMUNHA), ELISMAURA ARAÚJO LUZ - JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUDIMAR COSTA JÚNIOR - JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISCO SEBASTIÃO DE MOURA - JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISVALDA DA SILVA ROCHA - JURADO (TESTEMUNHA), HAMILTON COSTA PAULO - JURADO (TESTEMUNHA), IVONE MARIA DE MOURA - JURADO (TESTEMUNHA), JOALANDRO COELHO DE SOUSA - JURADO (TESTEMUNHA), JOSÉ FLÁVIO LANDIM - JURADO (TESTEMUNHA), LIVIA DIAS NOGUEIRA PAULO - JURADO (TESTEMUNHA), KELION DE SOUSA GONÇALVES - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA EDILENE SOBREIRA OLIVEIRA - JURADO (TESTEMUNHA), KELION DE SOUSA GONÇALVES - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA EDILENE SOBREIRA OLIVEIRA - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA LEONOR SOUSA SOBRINHO - JURADO (TESTEMUNHA), MARIA LÚCIA CÉSAR - JURADO (TESTEMUNHA), EVERALDO MELO - JURADO (TESTEMUNHA), ENEIL QUEIROZ MOURA FÉ - JURADO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE SOUSA MARQUES - JURADO (TESTEMUNHA), OMÉSIO GOMES NETO - JURADO (TESTEMUNHA), PASCOAL RODRIGUES DE ALENCAR JÚNIOR - JURADO (TESTEMUNHA), REJANE GONÇALVES PIO - JURADO (TESTEMUNHA), SIDNEY CARVALHO IBIAPINO(CID) - JURADO (TESTEMUNHA), JEFERSON TAVARES - JURADO (TESTEMUNHA), ALDETE EVA DOS SANTOS - SUPLENTE (TESTEMUNHA), ÁUREO DE CARVALHO PAULO - SUPLENTE (TESTEMUNHA), DEUSIMAR CASTRO DE CARVALHO - SUPLENTE (TESTEMUNHA), GLÁUSIO DE MOURA SANTANA - SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOÃO NETO DOS SANTOS SOARES - SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOSÉ DAMASCENO MOURA FÉ - SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOSUÉ VIEIRA - SUPLENTE (TESTEMUNHA), ROGÉRIO JOAQUIM LEITE GOMES - SUPLENTE (TESTEMUNHA), SALOMÃO SOARES "LÓ" - SUPLENTE (TESTEMUNHA), TATIANA ARAÚJO SOARES - SUPLENTE (TESTEMUNHA), FRANCISVALDO DA SILVA ROCHA"MEZENGA" - JURADO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0805830-98.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO WILTON NUNES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0000065-94.2018.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0800998-44.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUIS GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LINDALVA COUTINHO DA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA PARAIBA DA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNA MAIZA COUTINHO SANTOS (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0000171-86.2019.8.18.0042Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS DA SILVA BATISTA (APELADO) Terceiros: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA (VÍTIMA), PM - GEOMARQUES RODRIGUES PAIXÃO (TESTEMUNHA), PM - JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0001201-04.2019.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS EDUARDO DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CASIMIRO MENDES DE CARVALHO NETO (VÍTIMA), ALICIA DA SILVA FREITAS TAPETY (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0000211-50.2020.8.18.0069Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO RAMOS DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0808168-79.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RODRIGO ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0000132-67.2020.8.18.0135Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TAMIRES APARECIDA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IVAN EDUARDO GOMES DA SILVA (VÍTIMA), ANANIAS JOSE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CHIRLA DE AMORIM (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0803909-11.2021.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PEDRO MIGUEL EUGENIO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0820443-26.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO MARCOS DE SENA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATIA ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIS MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), PABLO RACHEL SOARES (VÍTIMA), MARCELO AUGUSTO DE SOUSA (VÍTIMA), ROMMEL DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), JESSICA SALES DE ARAUJO (VÍTIMA), DANIEL ANDRADE COSTA(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) (TESTEMUNHA), OSVALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) (TESTEMUNHA), ANTONIO JEFERSON BARRADAS MENDES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de redimensionar a pena imposta aos apelantes Antonio Gomes de Oliveira Neto e João Marcos de Sena Silva para, respectivamente, (i) 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e (ii) 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, também de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença.

Tendo em vista que se trata de RÉUS PRESOS, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedir novas Guias de Execução Provisória, que devem conter as respectivas penas impostas por esta Corte de Justiça e serem instruídas com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 56Processo nº 0009386-54.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAURO SALES DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VANESSA MARTINS CAVALCANTE (VÍTIMA), ADAWILCIFRAN TELES DA SILVA (VÍTIMA), WALISON BARRÊTO DE ABREU (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO JESUÍNO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA BARRÊTO DE ABREU (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0002168-40.2019.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO RICARDO DOS SANTOS SEREJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CELIA FERREIRA VERAS (VÍTIMA), SILVINO DA SILVA FERREIRA- PM (TESTEMUNHA), MARCIO RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA- PM (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0805082-36.2022.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAILSON GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALESSANDRA MOURA PACHECO (VÍTIMA), EDUARDO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0018220-61.2008.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MAURICIO GOMES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: OSAEL DE SOUSA BRITO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0000081-44.2017.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO ROSARIO ARAUJO FARIAS (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0841491-75.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE ARMANDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAVI MENDES FERREIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0000196-90.2019.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ERIVELTON DA SILVA XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DA SILVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDECI MOURÃO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0000672-24.2015.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LEONARDO BARBOSA SOLON (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0803878-17.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEAN DA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DAS DORES DAMASCENO MACEDO (TESTEMUNHA), LUIS ANTONIO DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCISCO XAVIER DE CASTRO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ROMARIO SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCIELTON NASCIMENTO PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos interpostos, D OU PROVIMENTO ao apelo manejado por Francisco das Chagas da Silva Souza, absolvendo-o da imputação atribuída e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo aviado por Jean da Silva Santos, apenas para redimensionar a reprimenda aplicada ao apelante, concretizando-a em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em sua fração unitária.

Substituo, outrossim, a pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, a ser estipulada pelo Juízo da Execução.

Adote a Secretaria do Cartório Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante JEAN DA SILVA SANTOS, fazendo constar a pena definida por esta Corte de Justiça, devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1o da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 66Processo nº 0003931-40.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARCELO NUNES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL FERREIRA NUNES (TESTEMUNHA), MARGARIDA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCÍLIO RODRIGUES DA PAZ (VÍTIMA), DANIEL SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0834797-27.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILDSON CARDOSO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0000363-55.2019.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAFAEL SANNY RIBEIRO RODRIGUES (APELADO) Terceiros: CAMILA RANYELLE RIBEIRO SOARES DA SILVA (VÍTIMA), LEVI MOURA FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO RIBEIRO SOARES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0805480-20.2021.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JARDEL DA SILVA RAMOS (RECORRIDO) Terceiros: FLAVIO MARCILIO FONSECA CARDOSO - PRF (TESTEMUNHA), ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOBRINHO JUNIOR - PRF (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0000195-09.2003.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCIMAR CORNELIO BRAZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO ALVES PEREIRA (VÍTIMA), JOSE DE RIBAMAR FREITAS (ADVOGADO), ANTONIO CARVALHO MOURA (ADVOGADO), MARINETE EMILIA DE MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMEDIOS MOURA BARBOSA (TESTEMUNHA), JULIETA GERUSA DE MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO REGO DE SOUSA (TESTEMUNHA), EDINAURA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ELISMARIA CASSIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (TESTEMUNHA), ROSANGELA MARIA FERREIRA (TESTEMUNHA), SAMUEL SINIMBU VIANA ELIAS HIDD (TESTEMUNHA), José Antônio Vieira de Araújo, Funcionário dos Correios (TESTEMUNHA), EDINARA CONRADO LOPES FLORENTINO - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (TESTEMUNHA), FRANCISQUINHA DE ASSIS NERES CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO LUZ (TESTEMUNHA), AUZENIR BISPO DO LAGO MOURA (TESTEMUNHA), KAYO CÉSAR SANTANA ALENCAR (TESTEMUNHA), MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), OSMAR GONÇALVES DE MOURA (TESTEMUNHA), RAILANY SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), MARIA ALVENI BARROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LAISY ARAUJO LUZ (TESTEMUNHA), IONARA MARIA LEAL MOURA (TESTEMUNHA), MAGALY MARIA ALVES PINTO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO FRANCISCO DE ANDRADE (TESTEMUNHA), ALEXSANDRA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO REGO ROCHA (TESTEMUNHA), FRANK CÉSAR LOPES VÉRAS - DOCENTE (TESTEMUNHA), MARIA IRACEMA GRANJA (TESTEMUNHA), KARINA LIMA DO BONFIM (TESTEMUNHA), Arlene Rogélio de Sousa Oliveira ( CONTADOR ) (TESTEMUNHA), EDINA ARAÚJO RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TALITA DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), PAULO GUILHERME SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), LUÍS EVÊNCIO DA LUZ - DOCENTE (TESTEMUNHA), FRANCISCO DANIEL HOLANDA FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS MOURA CARVALHO (TESTEMUNHA), CAIO HENRIQUE RODRIGUES CARVALHO, estudante, (TESTEMUNHA), NEUSELANDIA DA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), LAILA CARVALHO TAVEIRA (TESTEMUNHA), LAUDICEIA DE SOUZA ARAUJO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO (TESTEMUNHA), EVA EVANGELISTA LEAL MOURA (TESTEMUNHA), MARIA WIRLANDIA DAS MERCES FONTES (TESTEMUNHA), FRANCILANY SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), RENNAN FRANCISCO BARBOSA COSTA (TESTEMUNHA), JOSEAN ARAUJO SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA GORETE DE FRANCA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, lavrador, filho de Antônio Gonçalves dos Santos e de Maria de Fátima Rodrigues Teixeira (TESTEMUNHA), MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TEIXEIRA, casada, lavradora, Filha de José Ricardo de Moura e Isabel da Silva Dantas (TESTEMUNHA), DALVINA LAURA ALVES, viúva, filha de Luis João da Silva e Laura Ana da Silva (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA, FILHO DE MESSIAS ALVES PEREIRA E DE DALVINA LAURA ALVES (TESTEMUNHA), MAURO JOÃO DE ALMONDES, FILHO DE FRANCISCA MARIA DE ALMONDES E DE JOÃO ALMONDES NETO (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE SOUSA, FILHO DE ANTONIO JOSÉ DE ASSIS E DE MARIA JOSÉ PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0000096-46.2020.8.18.0128Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMERON CHAVES COSTA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DO REGO (TESTEMUNHA), ITALO JORGE SA E SOUSA (TESTEMUNHA), Francisco Kauan Alves da Silva (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0000751-94.2011.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RODRIGO RODRIGUES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000238-04.2013.8.18.0061Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0801294-05.2024.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CRISTIANO TEODORO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: GILVANA FEITOSA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0005297-80.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ARTUR MOREIRA DA CUNHA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUANA GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA CUNHA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ (TESTEMUNHA), ANA VITÓRIA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0000664-42.2018.8.18.0028Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DENIS DA SILVA RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0801070-58.2022.8.18.0038Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JORGE LUCAS CARVALHO DE FIGUEIREDO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARCELO HENRIQUE BORGES NOGUEIRA (TESTEMUNHA), WENDEL VOGADO GUERRA (TESTEMUNHA), CLEMILSON LOPES (ASSISTENTE), ELLEN CRISTHYAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), LUCAS CORREIA CARVALHO JUNIOR (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO SEGUNDO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar prov

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PROCESSO Nº: 0751405-85.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] PACIENTE: LUIS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTOS RELATOR: Des.

Sebastião Ribeiro Martins DESPACHO Diante da oposição de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Teresina, 02 de junho de 2025.

Des.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0751405-85.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Central de Audiência de Custódia de Teresina Impetrantes: PATRICK ERNANDES ARAÚJO PEREIRA ( OAB/PI nº 24.729) e RONALDO ALVES FEITOSA (OAB/PI nº 23.903) Paciente: LUIS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

MARIA DA PENHA.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

INJÚRIA.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Luís Miguel da Silva Nascimento, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher (art. 129, §13, do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento de medida protetiva (art. 24 da Lei nº 11.340/2006) e injúria (art. 140 do Código Penal).

Segundo os autos, no dia 01/01/2025, o Paciente teria agredido sua ex-companheira Kailane de Araújo Viana, na cidade de Altos, sendo preso na residência da vítima.

A defesa alega a ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva e pleiteia a substituição da medida por cautelares diversas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do Paciente é imprescindível para garantir a ordem pública; e (ii) estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas para assegurar os fins do processo penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva constitui medida excepcional e somente se justifica quando evidenciados concretamente os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da presunção de inocência. 4.

O exame da decisão revela que a fundamentação para a prisão preventiva baseia-se no risco de reiteração delitiva, sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida extrema. 5.

O Paciente possui condições pessoais favoráveis, não sendo demonstrada a necessidade da segregação cautelar, especialmente porque reside em outro estado, reduzindo o risco de contato com a vítima. 6.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prisão cautelar deve ser substituída por medidas menos gravosas quando estas forem suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (HC nº 731.603/SP, rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, DJe 21/10/2022). 7.

No caso, há medidas cautelares adequadas para assegurar os fins do processo, tais como proibição de contato com a vítima e seus familiares, proibição de frequentar determinados locais e recolhimento domiciliar noturno.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Ordem concedida.

Tese de julgamento: “1.

A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, sendo medida excepcional. 2.

Quando demonstrada a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, estas devem ser aplicadas em observância ao princípio da proporcionalidade. 3.

A existência de condições pessoais favoráveis do paciente pode justificar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, desde que adequadas e suficientes para os fins do processo penal”.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §13; 140; 147; Lei nº 11.340/2006, art. 24; Código de Processo Penal, arts. 282, §6º, e 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 731.603/SP, rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, DJe 21/10/2022; STJ, AgRg no RHC nº 172.485/BA, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 24/04/2023; STJ, RHC nº 97.239/MG, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/02/2019.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados PATRICK ERNANDES ARAÚJO PEREIRA (OAB/PI nº 24.729) e RONALDO ALVES FEITOSA (OAB/PI nº 23.903) em benefício de LUIS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal praticada contra mulher (artigo 129, §13, do Código Penal), ameaça (artigo 147 do Código Penal), descumprimento de medida protetiva (artigo 24 da Lei nº 11.340/2006) e injúria (artigo 140 do Código Penal).

Consta dos autos que, no dia 01/01/2025, por volta das 16h, a vítima Kailane de Araújo Viana foi agredida por seu ex-companheiro, ora Paciente, na cidade de Altos.

Os policiais que efetivaram a prisão afirmaram que a vítima apresentou sinais de vermelhidão na região do pescoço, encontrando o agressor na residência da vítima.

O Paciente, por sua vez, alegou que praticou tal ato em razão da negativa de seu direito de visita aos filhos.

Os Impetrantes apontam como autoridade coatora a MMª.

Juíza de Direito da Central de Audiência de Custódia de Teresina.

Aduzem que “a prisão preventiva com base no risco à ordem pública, alegando que a liberdade do paciente poderia comprometer a ordem pública pela possível reiteração criminosa, levando em consideração seus antecedentes criminais.

Contudo, a defesa destaca que a simples existência de registros criminais anteriores, sem vínculo direto com a prática dos crimes em questão, não é suficiente para caracterizar o risco concreto de reiteração delitiva.

O paciente não possui histórico de crimes violentos em contexto doméstico, sendo inaplicável, portanto, a tese de que sua liberdade representa risco à ordem pública”.

Argumentam que “a decisão judicial baseou-se no entendimento de que o paciente demonstra "comportamento contumaz" pela prática de crimes relacionados à violência doméstica.

Contudo, tal argumentação é vaga e carece de uma análise concreta dos fatos.

O paciente não possui registros de reincidência no mesmo contexto, e a alegação de "comportamento contumaz" não encontra respaldo em dados objetivos e recentes.

A defesa sustenta que o risco de reiteração delitiva não está suficientemente demonstrado nos autos, sendo inadequada a prisão preventiva como medida preventiva”.

A liminar foi deferida, em face da constatação dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora não prestou as informações de praxe.

Em parecer fundamentado, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou “pela DENEGAÇÃO da tese de ausência de motivação idônea do decreto preventivo, vez que o Magistrado fez valer os ditames constitucionais no concernente à fundamentação das decisões judiciais, apresentando razões para o encarceramento preventivo do Paciente, pugnando-se, pois, pela imediata REVOGAÇÃO da liminar outrora concedida, especialmente porque demonstrado o risco que a liberdade do Paciente representa para a vítima”. É o relatório.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

VOTO O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

O Paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal praticada contra mulher (artigo 129, §13, do Código Penal), ameaça (artigo 147 do Código Penal), descumprimento de medida protetiva (artigo 24 da Lei nº 11.340/2006) e injúria (artigo 140 do Código Penal).

O exame da decisão revela que a magistrada a quo fundamentou devidamente a custódia preventiva para a garantia da ordem pública.

Ressalte-se que a consulta ao sistema processual eletrônico evidencia que o Paciente responde ao Processo nº 0803279-35.2024.8.18.0036, que se refere ao descumprimento de medida protetiva em relação à mesma vítima, não sendo evidenciado qualquer outro delito.

Neste ínterim, impende registrar que, no ordenamento jurídico pátrio, as prisões cautelares, sejam preventivas ou temporárias, são medidas excepcionais, subsistindo tão somente quando evidenciados elementos concretos que configurem um dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

O estado de inocência, como conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem a demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.

Assim, embora não se possa minimizar a reprovabilidade da conduta imputada ao Paciente, observa-se que a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso.

Sendo assim, a submissão do Paciente, no caso em exame, a medidas cautelares menos gravosas do que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente.

Ressalte-se, inclusive, que este reside em outro estado da federação, o que demonstra que é improvável novo contato do Paciente com a vítima.

Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do Paciente devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem”. (HC n. 731.603/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).

Assim, a submissão do Paciente, no caso em exame, a medidas cautelares menos gravosas do que o encarceramento é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Neste diapasão, traz-se à baila as jurisprudências a seguir: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E DESPIDOS DE GRAVIDADE FORA DO COMUM.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

No caso em exame, não foram apontados dados concretos que justificassem a prisão cautelar, na medida em que o Juízo de primeiro grau baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal - relativos ao delito de lesão corporal seguida de morte - e despidos de gravidade fora do comum. 3.

O denunciado, após adentrar em um bar, discutiu e deu um soco no rosto da vítima, que, ao cair, bateu a cabeça na quina de mesa de sinuca e, após alguns dias internada em estado grave, veio a falecer.

Com efeito, não se pode minimizar a reprovabilidade da conduta imputada ao ora agravado.

Todavia, o fato do ora agravado ter desferido um único soco no rosto da vítima - que veio a falecer por ter batido a cabeça na quina de mesa de sinuca - não representa, por si só, modus operandi suficiente para fundamentar a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes. 4.

Não é permitido ao Tribunal de origem, ao julgar habeas corpus, acrescentar fundamento novo ao título prisional inaugural, como ocorreu na espécie, em que a Corte estadual afirmou que, como a tentativa de citação pessoal do ora agravado restou infrutífera, haveria risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 5.

A submissão do agravado, no caso em exame, a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 172.485/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEQUENA OFENSIVIDADE DA CONDUTA.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELAR.

SUFICIÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Hipótese em que a conduta atribuída ao réu - posse de 6 trouxinhas de maconha e 1 de crack - não se reveste de maior nocividade ao meio social.

Logo, ainda que o agravado responda a outros processos por posse de arma de fogo e receptação, in casu, mostra-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas ao cárcere, notadamente diante da previsão constitucional do encarceramento provisório como ultima ratio e uma vez registrada a primariedade do agente. 2.

Agravo não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 789.487/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) HABEAS CORPUS.

CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.

PRISÃO PREVENTIVA.

DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO.

AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.

LIMINAR CONFIRMADA. 1.

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.

Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2.

No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais do paciente, primário, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa. 3.

Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

Precedente. 4.

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas seguintes medidas alternativas à prisão: proibição de comparecimento à empresa onde foram encontrados os produtos adulterados, assim como manter contato com eventuais coinvestigados, cabendo ao Juízo de primeiro grau tanto a implementação quanto a fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas, sem prejuízo da imposição de outras que entender cabíveis e compatíveis ao contexto fático dos autos e do restabelecimento da prisão em razão de descumprimento injustificado. (HC n. 731.603/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

PECULATO.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

SERVIDOR TITULAR DE CARGO COMISSIONADO.

FUNDAMENTAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

MEDIDAS CAUTELARES.

ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF).

Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.

Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.

Precedentes do STF e STJ. 3.

Na espécie, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, a prisão preventiva mostra-se excessiva, uma vez que os crimes foram praticados em razão da condição de agente público, no exercício do cargo comissionado de contador da Casa legislativa local.

Logo, o respectivo afastamento das funções públicas, em princípio, é suficiente para proteger a ordem pública.

Ademais, não há registros de que o paciente tenha coagido ou ameaçado testemunhas, ou mesmo tentado interferir no regular desenvolvimento do processo. 4. 'A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório' (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). 5.

A prevalência dos critérios da necessidade e da adequação das cautelares pressupõem a proporcionalidade da medida frente a sua razão de ser.

Além disso, a aplicação das medidas está submetida ao poder geral de cautela do magistrado levando em conta as condições pessoais do acusado.

Na espécie, os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, reside em local conhecido, condições subjetivas que também devem ser devidamente sopesadas para fins de abrandamento da sua situação prisional . 6.

Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares relacionadas no voto, as quais deverão ser rigorosamente fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva." (RHC 97.239/MG, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019, grifou-se).

Desta feita, observada a suficiência e adequação das medidas cautelares no caso em apreço, passa-se a fixar tais medidas, com base no binômio proporcionalidade e adequação: 1) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E AFINS, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Penal; 2) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, a partir de 20:00 horas, nos termos do artigo 319, V, do Código de Processo Penal; 3) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (inclusive por whatsapp, telefone, facebook e afins); 4) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, mantendo deles a distância mínima de 200 (duzentos) metros.

Por fim, destaque-se que o descumprimento de qualquer das medidas impostas importa em revogação desta benesse, restabelecendo-se a prisão decretada em desfavor do Paciente.

DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e, confirmando os efeitos da liminar deferida, CONCEDER a ordem impetrada, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto.

Teresina, 24/03/2025