21/05/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:33

Baixa Definitiva
21/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:04

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de SARAH SABINO MOURA em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0760212-31.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Advogado(s) do reclamante: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES AGRAVADO: SARAH SABINO MOURA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

NEGADO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por YDUQS Educacional Ltda. contra decisão que declinou da competência do juízo estadual para a Justiça Federal em Ação de Obrigação de Fazer movida por Sarah Sabino Moura.

A decisão recorrida fundamentou-se no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para julgar a demanda em razão do interesse da Caixa Econômica Federal no feito; e (ii) estabelecer se a ilegitimidade passiva alegada pela agravante poderia ser apreciada antes da análise da competência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida corretamente declina da competência para a Justiça Federal, pois a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal atrai a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

A questão da ilegitimidade passiva da agravante não pode ser analisada pelo juízo estadual, pois a definição da competência precede a apreciação do mérito da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em demanda judicial atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A análise da legitimidade passiva deve ser precedida pela definição da competência jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de abril de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por YDUQS EDUCACIONAL LTDA., contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer proposta por SARAH SABINO MOURA.

A decisão agravada, proferida em 1ª instância, declarou a incompetência do juízo estadual, em favor da Justiça Federal, nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, havendo interesse na CEF, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, e, em consequência, determino o envio dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, para processamento e julgamento do feito.” Em suas razões recursais a parte agravante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo.

Decisão monocrática indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intimada para contrarrazões a agrava/autora manifesta pela manutenção da decisão de declínio da competência. É o relatório.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do AGRAVO interposto.

II - DO MÉRITO Na hipótese dos autos, em síntese, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência para Justiça Federal.

A agravante fundamenta seu pedido alegando ser parte ilegítima.

Contudo a decisão agravada nem mesmo decidiu sobre a legitimidade passiva, posto que havia questão de ordem quanto a competência, que o impediria de decidir acerca da ilegitimidade.

Ao compulsar os autos de origem verificou-se que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito, requerendo a remessa dos autos a Justiça Federal.

Diante da juntada de documentos da Caixa Econômica Federal demonstrando a qualidade gestor financeiro do FIES, indicando interesse em figurar no polo passivo da presente demanda, com fulcro no art. 109, inc.

I, da Constituição Federal de 1988: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Além disto, a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, conforme art. 64 do CPC: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Assim, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e a possibilidade de declinar da competência à Justiça Federal.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão recorrida que declarou a incompetência em favor da Justiça Federal, face a manifestação de interesse da CEF. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
22/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:16

Conhecido o recurso de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0011-43 (AGRAVANTE) e não-provido
14/04/2025 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:45

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 15:45

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0760212-31.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Advogado do(a) AGRAVANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A AGRAVADO: SARAH SABINO MOURA Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-E RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relatora: Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2025 21:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2025 19:04

Conclusos para o Relator
12/01/2025 19:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 17:04

Conclusos para o Relator
09/09/2024 10:41

Juntada de petição
05/09/2024 03:05

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 03/09/2024 23:59.
08/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2024 17:04

Conclusos para Conferência Inicial
31/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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