TJPR - 0006984-55.2009.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NAZILDA BUENO VIEIRA

CPF *73.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/07/2025 11:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2025 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 16:18

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/07/2024 16:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/04/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/04/2024 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/10/2023 01:08

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/07/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 16:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/07/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/05/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 25/01/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/10/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/03/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700   Processo:   0006984-55.2009.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$16.497,87 Polo Ativo(s):   NAZILDA BUENO VIEIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública   Vistos para decisão. 1.

    Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.

    Não obstante a isso, decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 3.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 15/02/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 19:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2021 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 22:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/10/2021 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/09/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 10:02

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/09/2021 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 17:59

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 17:59

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006984-55.2009.8.16.0004/1   Recurso:   0006984-55.2009.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   NAZILDA BUENO VIEIRA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente, sob a alegação de ofensa ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, sustenta a aplicabilidade da TR à correção monetária.

    Encaminhados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 14.1), a Câmara Julgadora alterou o entendimento assentado anteriormente.

    Confira-se: Destarte, voto no sentido de exercer o juízo de conformidade, para alterar o acordão anteriormente prolatado, para determinar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como índice de correção monetária, bem como determinar, no caso concreto, que sejam fixados juros de mora conforme os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (Súm. 204 do STJ) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG. (mov. 30.1 – Apelação Cível) Dessa forma, verifica-se que a conclusão está em consonância com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, vinculado ao tema de repercussão geral n. 810.

    A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL.

    REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

    INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

    INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

    DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

    O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

    A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

    A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

    MANKIW, N.G.

    Macroeconomia.

    Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

    Macroeconomia.

    São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

    Macroeconomia.

    São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

    A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

    Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262  DIVULG 17-11-2017  PUBLIC 20-11-2017) Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório de Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR43

  • 03/05/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2021 19:12

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/04/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 15:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/04/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2021 17:42

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/03/2021 17:42

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 04/02/2021 18:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 16:00

  • 17/12/2020 14:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2020 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/10/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 06:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 20:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2020 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 20:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 19:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 19:52

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 23/06/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 13:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/06/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 12:54

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/06/2020 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 23/06/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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