02/08/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
24/06/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2023 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/08/2023 13:30
23/06/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 14:47

Pedido de inclusão em pauta
22/06/2023 14:47

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
25/05/2023 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 18:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
24/05/2023 16:11

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 19:50

Juntada de Certidão
08/05/2023 19:48

Juntada de Certidão
08/05/2023 19:47

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/03/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 13:38

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/02/2023 13:38

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
17/02/2023 13:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/02/2023 13:38

Recebidos os autos
17/02/2023 13:38

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
17/02/2023 13:20

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2023 13:20

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:17

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:08

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/02/2023 18:49

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
07/06/2022 15:22

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/06/2022 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/06/2022 10:48

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
02/06/2022 12:53

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/08/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/08/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/08/2021 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/08/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018646-74.2017.8.16.0185/8 Recurso: 0018646-74.2017.8.16.0185 ED 8 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Embargante(s): BANCO ITAUCARD S.A.

Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Intime-se, na forma pessoal, o ESTADO DO PARANÁ, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, acerca da petição de mov. 9.1.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03
02/08/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/07/2021 19:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/07/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 21:11

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
21/07/2021 21:10

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
21/07/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
17/07/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
17/07/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:00

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 14:59

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:55

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:54

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 14:53

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2021 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2021 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2021 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2021 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2021 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:56

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
01/07/2021 16:56

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/06/2021 15:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
17/06/2021 15:33

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
16/06/2021 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:58

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 18:57

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:56

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 18:56

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2021 06:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 06:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018646-74.2017.8.16.0185/4 Recurso: 0018646-74.2017.8.16.0185 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Requerente(s): BANCO ITAUCARD S.A.

Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ BANCO ITAUCARD S.A interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente, indicou, preliminarmente, a repercussão geral da matéria, e no mérito alegou violação ao artigo 5.º, LXXVIII da Constituição Federal em decorrência da impossibilidade de o administrado ficar à mercê de processos administrativos infindáveis, uma vez que a estagnação dos processos administrativos nº 037666/02, 094487/10, 053307/10, 097768/10 e 095007/10 por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, por falha do PROCON, negando-se validade aos princípios da eficiência da administração pública, celeridade e razoável duração do processo.

Constou do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – MULTA IMPOSTA PELO PROCON – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - PRECEDENTES DO STJ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - TESES REJEITADAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA - ACOLHIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tem-se dos autos que Banco Itaucard S.A opôs Embargos à Execução em face da execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, objetivando, em síntese, a nulidade dos procedimentos administrativos que deram origem as CDAS ora executadas.

Sentenciando, o Magistrado singular entendeu por bem julgar improcedente os pedidos iniciais, mantendo as multas impostas que totalizam R$ 1.783.617,85.

Irresignado com os termos da decisão, o Banco Itaucard S.A interpôs o presente recurso de apelação.

O apelante suscita preliminar de prescrição intercorrente.

Argumenta que deve ser aplicado o art. 1º da Lei nº 9.873/99 de forma supletiva, tendo em vista a súmula 633 do STJ; alternativamente, pleiteia o reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo.

Em que pese os fundamentos apresentados, melhor sorte não assiste ao apelante.

Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já lançou entendimento no sentido de ser inaplicável o prazo quinquenal para prescrição intercorrente, consoante ao artigo 1º. do Decreto n.º 20.910/1932, para as multas administrativas, em virtude da ausência de previsão legal específica no Estado do Paraná. (...) Do mesmo modo, não merece guarida a alegação de ofensa ao princípio da razoável duração do processo O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.781.869/PR, entendeu que a invalidação do processo administrativo em razão de sua paralisação por mais de 5 anos se traduz na indireta aplicação de prescrição intercorrente, reformando, assim, julgado proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, vejamos: “Constata-se, na hipótese, que, embora a Corte local tenha assentado a não aplicação da Lei n. 9.873/1999 e o não reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (fl. 585), concluiu pela invalidação da multa aplicada "em razão da paralisação do processo administrativo por período superior a 5 anos, sem quaisquer diligências por parte da Administração Pública" (fl. 588), traduzindo nítida aplicação da prescrição intercorrente, em confronto com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça.

Assim, deve ser restabelecido o procedimento administrativo e a aplicação da respectiva multa.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno do autos para julgamento das questões pendentes na apelação. (SRT – Resp nº 1.781.869/PR.

Min.

Sérgio Kukina, publicação 11/02/2019) (Itálico no original, grifo nosso) Logo, conclui-se que inexistindo legislação que regulamente a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, não se pode, através do mencionado princípio, invalidar o processo, atingindo-se, por via outra, uma finalidade que não possui regramento legal.

Assim, tem-se que acertada a sentença ao não reconhecer prescrição intercorrente, motivo pelo qual nego provimento à preliminar suscitada.” – mov. 41.1, Apelação Cível Pois bem.

A despeito da argumentação recursal, nota-se que o Colegiado decidiu a controvérsia sob a interpretação, eminentemente, da legislação infraconstitucional, entendendo que a inexistência de legislação que regule a prescrição intercorrente do procedimento administrativo no âmbito estadual afasta eventual reconhecimento daquela com lastro no princípio da duração razoável do processo.

Portanto, a suposta ofensa ao inciso LXXVIII do art. 5.º da Carta Constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa e não direta.

Ademais, a conclusão adotada teve por fundamento a moldura fático-probatória dos autos.

Logo, eventual modificação do referido posicionamento demandaria o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, circunstância vedada, em apelo extremo, pela Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).

A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Direito Processual Civil.

Prescrição intercorrente.

Razoável duração do processo.

PROCON.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Fatos e provas.

Reexame.

Impossibilidade.

Precedentes. 1.

Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1267183 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

IRPF.

RESTITUIÇÃO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL.

CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

SÚMULA 279/STF. 1.

O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema.

Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. 2.

Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski). 3.

O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

Precedentes. 4.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1202690 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019) “(...).

Alegação de violação ao direito à duração razoável do processo.

Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Súmula 279. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841140 AgR, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por BANCO ITAUCARD S.A.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03
05/05/2021 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:25

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
05/05/2021 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2021 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/05/2021 12:25

Recurso Especial não admitido
04/05/2021 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
30/04/2021 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/04/2021 19:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
26/04/2021 19:33

Alterado o assunto processual
26/04/2021 19:33

Alterado o assunto processual
26/04/2021 19:33

Alterado o assunto processual
23/04/2021 17:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/04/2021 17:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/04/2021 16:59

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/04/2021 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 11:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/03/2021 11:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/03/2021 11:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/03/2021 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2021 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
13/03/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 07:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 17:01

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:40

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/03/2021 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/02/2021 17:41

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2021 17:41

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:57

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2021 10:06

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/02/2021 10:05

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/02/2021 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2021 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
08/02/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:02

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:11

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/02/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/02/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/02/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/02/2021 13:09

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
04/02/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
04/02/2021 14:50

Juntada de Petição de recurso especial
04/02/2021 14:50

Juntada de Petição de recurso especial
18/01/2021 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2020 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 19:06

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2020 16:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2020 15:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/11/2020 06:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 20:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
12/11/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 08:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2020 06:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2020 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
28/10/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2020 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 18:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2020 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2020 16:01

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2020 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2020 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/10/2020 15:27

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2020 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2020 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2020 07:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 09:14

Juntada de ACÓRDÃO
18/09/2020 18:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/09/2020 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2020 06:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 09:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2020 13:30
01/09/2020 09:39

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
31/08/2020 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2020 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 20:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/09/2020 13:30
18/07/2020 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 13:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
17/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2020 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 14:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59
19/06/2020 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 13:14

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2020 13:14

Distribuído por sorteio
08/06/2020 19:30

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2020 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/06/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 12:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
28/05/2020 05:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:21

Conclusos para decisão
04/05/2020 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/04/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 14:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/03/2020 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2020 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/02/2020 06:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/02/2020 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2020 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 13:33

Conclusos para decisão
31/08/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
27/08/2019 09:31

Juntada de Petição de contestação
26/08/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 16:46

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2019 14:44

Conclusos para decisão
22/08/2019 14:42

Juntada de Certidão
22/08/2019 14:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/07/2019 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2019 13:23

PROCESSO SUSPENSO
30/08/2018 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/03/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
10/03/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 16:05

PROCESSO SUSPENSO
26/02/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 13:57

Conclusos para decisão
26/02/2018 13:57

Juntada de Certidão
26/02/2018 13:53

APENSADO AO PROCESSO 0003058-27.2017.8.16.0185
21/02/2018 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/02/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2018 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2018 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2017 19:25

Recebidos os autos
19/12/2017 19:25

Distribuído por dependência
19/12/2017 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/12/2017 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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