06/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 08:39

Transitado em Julgado em 17/05/2025
18/05/2025 03:09

Decorrido prazo de INSS em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 23:52

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 01:12

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800500-78.2023.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JOSE NILSON RIBEIRO REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta pelo requerente contra a autarquia ré, alegando a cessão indevida do seu benefício.

Citado o INSS apresentou defesa, na qual alegou, preliminarmente, prevenção, decadência e prescrição, e no mérito, não estarem configurados os requisitos à concessão da benesse.

O autor apresentou réplica à defesa.

Designada perícia, o Laudo Médico respectivo foi juntado ao Id n. 70092818, sobre o qual as partes foram instadas, mas silenciaram. É o relato do necessário, decido.

FUNDAMENTAÇÃO De largadas, procedo ao exame das prefaciais arguida na peça de defesa.

A prevenção foi genérica, não se apontando razão, paradigma e juízo prevento, pelo que REJEITO-A.

Do mesmo modo, a decadência inocorreu, porquanto a cessação do benefício deu-se a menos de 10 (dez) anos.

AFASTO, pois, a prejudicial em comento.

Tocante à prescrição, sabe-se que descabe falar na espécie total quanto às pretensões previdenciárias; e no caso dos autos, nem mesmo a parcial ocorre, haja vista que a cessação do benefício aconteceu em SET/2022 e a ação ajuizada em 16/06/2023.

Passo ao mérito.

Como o autor busca restabelecer benefício previdenciário, sua qualidade de segurado é patente.

Sabe-se que para fazer jus a concessão do auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, basta que a capacidade para o trabalho, que o segurado exercia habitualmente, fique reduzida, em decorrência das lesões causadas por acidente, de qualquer natureza, resultando em sequelas temporárias ou permanentes.

A comprovação da incapacidade da parte autora restou caracterizada pelos documentos juntados nos autos, notadamente na Perícia Judicial elaborada, ao que concluiu o perito o "detectado limitação funcional no caso, apenas sequela residual em relação a deformidade na região periorbitária direita sem comprometimento cognitivo, o que cursa com 25%.".

Exsurge, pois, do trabalho técnico aludido a redução da capacidade laboral do autor, ainda que "leve" (parcial portanto) e "permanente", decorrente de acidente do trabalho (nexo de causalidade).

O benefício será o do auxílio-acidente com o percentual de 50% do salário de benefício, haja vista a redução da capacidade laboral PARCIAL e PERMANENTE.

DISPOSITIVO Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente, incluído o abono anual, do segurado, no percentual de 50% de seu salário de benefício, a contar da cessação do auxílio-doença antes percebido.

A partir da implantação do benefício, não incidirão os juros de mora e a correção monetária, podendo a autarquia fazer de ofício, caso não tenha interesse recursal, independentemente de recurso da parte contrária.

Faculta-se ao INSS proceder à execução invertida, com o trânsito em julgado.

Os valores em atraso deverão ser pagos em parcela única.

Sobre o valor das diferenças não adimplidas incide atualização monetária e juros de mora.

A atualização monetária, contada a partir da data em que tais valores deveriam ter sido pagos, será segundo a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, utilizada no âmbito do TJPI (Provimento Conjunto n. 09/2009, TJPI).

Já em relação aos juros, serão contados da citação, para as parcelas àquela altura vencidas (cf.

STJ, REsp. 1.112.114, sob o rito do art. 543-C, tema 23), e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação, serão convergentes às seguintes taxas: a) Aplica-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997; b) Aplica-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35; c) Aplica-se a taxa de juros correspondentes as dos depósitos em cadernetas de poupança após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, apenas aos casos de condenação por débitos não tributários, haja vista a tese firmada pelo C.

STF quando do julgamento do Tema 810.

Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado o valor devido até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.

Sem custas a serem suportadas pelo INSS.

Oportunamente, arquivem-se.

JAICÓS-PI, 27 de março de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
27/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE NILSON RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:03

Expedição de Alvará.
26/02/2025 11:32

Decorrido prazo de INSS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:50

Expedido alvará de levantamento
03/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo de JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE NILSON RIBEIRO em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:34

Decorrido prazo de INSS em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 19:53

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:12

Expedição de Mandado.
22/11/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:05

Nomeado perito
21/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:08

Decorrido prazo de JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
13/06/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:48

Decorrido prazo de JOSE NILSON RIBEIRO em 09/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:43

Juntada de Petição de ato ordinatório
12/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:21

Outras Decisões
05/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE NILSON RIBEIRO em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 17:39

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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