21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800108-19.2025.8.18.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Juros] EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

SãO JOãO DO PIAUÍ, 20 de agosto de 2025.

DIENNES RODRIGUES DAMATA JECC São João do Piauí Sede
20/08/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:34

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
20/08/2025 11:34

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 14:13

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800108-19.2025.8.18.0171 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

VALIDADE.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença proferida em ação de execução de título judicial, ajuizada por Carlos Eduardo de Oliveira Marques, visando ao pagamento de honorários advocatícios como defensor dativo.

O juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de RPV em favor do exequente, afastando a fixação de honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é válida a nomeação de defensor dativo quando demonstrada a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, bem como se devem ser mantidas a rejeição da impugnação e a determinação de expedição de RPV em favor do exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. 4.

A sentença está devidamente fundamentada e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95. 5.

A nomeação do defensor dativo encontra amparo legal quando comprovada a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no caso concreto, conforme art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 6.

A impugnação apresentada foi corretamente rejeitada, não havendo irregularidade na atuação do defensor dativo. 7.

Diante da rejeição da impugnação, é cabível a expedição direta de RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. 8.

Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.190, não são devidos honorários sucumbenciais à parte exequente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando rejeitada a impugnação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. É válida a nomeação de defensor dativo quando demonstrada a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no caso concreto. 2.

Rejeitada a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, é cabível a expedição direta de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. 3.

Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários sucumbenciais quando a impugnação é rejeitada, conforme tese fixada no Tema 1.190 do STJ. 4.

A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 27; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CPC, art. 535, § 3º, II.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 1.500,00, a título de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo no processo de origem.

Juntou documentos.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente e determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Resolução nº 121/2024 do TJPI.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, o cabimento do recurso em razão da natureza de sentença da decisão que homologa cálculo e encerra a fase de cumprimento de sentença.

No mérito, sustentou a nulidade do título executivo por ausência de citação/intimação da Fazenda Pública e a desproporcionalidade do valor arbitrado, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do título ou, subsidiariamente, a redução do valor executado.

Contrarrazões apresentadas, id. 24825160. É o relatório.

VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial, em que se discute a exigibilidade de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo.

Embora tecnicamente o recurso cabível seja o recurso inominado, conforme disciplina o art. 41 da Lei nº 9.099/95, entendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os argumentos e o acervo probatório juntado aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei no 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei no 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei no 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2025
16/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:29

Expedição de intimação.
14/07/2025 10:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
09/07/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 10:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 11:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/06/2025 03:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800108-19.2025.8.18.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - PI8264-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 20:51

Juntada de manifestação
09/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2025 16:48

Recebidos os autos
06/05/2025 16:48

Conclusos para Conferência Inicial
06/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751545-22.2025.8.18.0000

Paulo Henrique Medeiros Costa

0 Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Bruna Machado Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0026428-53.2016.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Maria do Socorro Guilherme de Carvalho

Advogado: Rosa Nina Carvalho Serra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/10/2016 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0002606-06.2014.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Raimundo Alves de Paula

Advogado: Roberto Jorge de Almeida Paula

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0847510-29.2024.8.18.0140

David Araujo Marques Ribeiro

Augusto Cesar dos Santos

Advogado: Thais Meneses Nunes Alves da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/10/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800108-19.2025.8.18.0171

Carlos Eduardo de Oliveira Marques

Estado do Piaui

Advogado: Carlos Eduardo de Oliveira Marques

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2025 19:33

Exibir Processo