15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803267-98.2022.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: RAIMUNDA NONATA DE CASTRO FERREIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO BRADESCO em face de RAIMUNDA NONATA DE CASTRO FERREIRA.

Foi noticiada a morte da requerida (ID 46132052), Nos autos, o autor requereu a habilitação do espólio da parte ré, ante o falecimento desta e a necessidade de prosseguimento da ação contra seu sucessores legais, nos termos da legislação vigente (ID 63276001). É relatório.

Decido.

O artigo 689 do Código de Processo Civil disciplina o procedimento para habilitação no caso de falecimento de uma das partes, determinando que a habilitação seja processada nos autos principais e que o processo seja suspenso a partir do requerimento de habilitação, nos seguintes termos: "Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo." Esse dispositivo visa assegurar a continuidade da relação processual de forma regular, possibilitando que o espólio ou os sucessores legais do falecido sejam habilitados como substitutos processuais, preservando o contraditório e a ampla defesa.

Para que a habilitação do espólio seja deferida, é imprescindível que a parte interessada apresente os documentos necessários à comprovação da sucessão processual, tais como a certidão de óbito, a comprovação da abertura de inventário ou arrolamento, e o documento que ateste a nomeação do inventariante, responsável pela representação legal do espólio, conforme o artigo 75, inciso VII, do CPC.

No presente caso, embora tenha sido requerido pelo autor o prosseguimento do feito com a habilitação do espólio, até o momento não foram apresentados os documentos essenciais para a análise e deferimento do pedido.

Diante do exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, até que se efetive a habilitação do espólio da requerida.

Determino ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a juntada dos seguintes documentos indispensáveis para a habilitação do espólio: 1 - Comprovante de abertura do inventário ou arrolamento; 2 - Documento que comprove a nomeação do inventariante, conforme o artigo 75, inciso VII, do CPC.

Após a apresentação dos documentos ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para análise do pedido de habilitação e eventual prosseguimento do feito.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 27 de janeiro de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/08/2025 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2025 23:59.
21/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803267-98.2022.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: RAIMUNDA NONATA DE CASTRO FERREIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO BRADESCO em face de RAIMUNDA NONATA DE CASTRO FERREIRA.

Foi noticiada a morte da requerida (ID 46132052), Nos autos, o autor requereu a habilitação do espólio da parte ré, ante o falecimento desta e a necessidade de prosseguimento da ação contra seu sucessores legais, nos termos da legislação vigente (ID 63276001). É relatório.

Decido.

O artigo 689 do Código de Processo Civil disciplina o procedimento para habilitação no caso de falecimento de uma das partes, determinando que a habilitação seja processada nos autos principais e que o processo seja suspenso a partir do requerimento de habilitação, nos seguintes termos: "Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo." Esse dispositivo visa assegurar a continuidade da relação processual de forma regular, possibilitando que o espólio ou os sucessores legais do falecido sejam habilitados como substitutos processuais, preservando o contraditório e a ampla defesa.

Para que a habilitação do espólio seja deferida, é imprescindível que a parte interessada apresente os documentos necessários à comprovação da sucessão processual, tais como a certidão de óbito, a comprovação da abertura de inventário ou arrolamento, e o documento que ateste a nomeação do inventariante, responsável pela representação legal do espólio, conforme o artigo 75, inciso VII, do CPC.

No presente caso, embora tenha sido requerido pelo autor o prosseguimento do feito com a habilitação do espólio, até o momento não foram apresentados os documentos essenciais para a análise e deferimento do pedido.

Diante do exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, até que se efetive a habilitação do espólio da requerida.

Determino ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a juntada dos seguintes documentos indispensáveis para a habilitação do espólio: 1 - Comprovante de abertura do inventário ou arrolamento; 2 - Documento que comprove a nomeação do inventariante, conforme o artigo 75, inciso VII, do CPC.

Após a apresentação dos documentos ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para análise do pedido de habilitação e eventual prosseguimento do feito.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 27 de janeiro de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
19/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:07

Juntada de Certidão
06/09/2023 06:25

Juntada de Petição de informação - corregedoria
20/07/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 07:39

Conclusos para decisão
22/05/2023 07:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 07:38

Intimado em Secretaria
22/05/2023 07:37

Intimado em Secretaria
09/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 12:34

Determinada Requisição de Informações
06/05/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:55

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:55

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:54

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 09/09/2022 23:59.
09/08/2022 15:13

Juntada de Petição de custas
09/08/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:07

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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