TJPR - 0000008-20.2021.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FELIPE DA SILVA VIDAL

CPF *71.***.*90-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 12:35

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2025 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2025 11:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 13:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2025 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2025 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2025 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/01/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2024 14:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/10/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 10/10/2024 19:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 17:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/10/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 19/05/2023 17:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 11/08/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 25/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 25/07/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/06/2022 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 02/06/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 14:23

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 13:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 07:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 11/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/04/2022 22:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 18/02/2022 13:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 18:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/02/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/01/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2022 12:13

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 19/01/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/01/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 12:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/12/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-20.2021.8.16.0163   Recurso:   0000008-20.2021.8.16.0163 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Corrupção passiva Apelante(s):   Luis Felipe da Silva Vidal Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, datado digitalmente.   DES.

    LAERTES FERREIRA GOMES RELATOR      

  • 13/09/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000008-20.2021.8.16.0163   Processo:   0000008-20.2021.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR MARCELO PEREIRA Município de Siqueira Campos/PR Réu(s):   Luis Felipe da Silva Vidal

    Vistos.   Ciente quanto ao contido no mov. 258, pelo Município de Siqueira Campos.

    Nada a deliberar.  Ciência ao Ministério Público (cujos autos já estão em remessa) e à defesa técnica.  No mais, cumpra-se o contido no mov. 248.

    Intimações e diligências necessárias.   Siqueira Campos, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

  • 11/09/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2021 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 16:24

    Alterado o assunto processual

  • 10/09/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/09/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 21:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000008-20.2021.8.16.0163   Processo:   0000008-20.2021.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR MARCELO PEREIRA Réu(s):   Luis Felipe da Silva Vidal

    Vistos.   Sentença de mov. 219.1 julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória.

    O Ministério Público exarou ciência (mov. 236.1).

    A vítima foi intimada (mov. 238.1).

    Não há assistente da acusação habilitado nos autos.

    A parte ré, por ocasião de sua intimação pessoal, declarou o interesse recursal (mov. 242.1).

    A defesa técnica interpôs apelação (mov. 243.1). É o relatório.

    Decido.

    Recebo o(s) recurso(s) interposto(s), nos efeitos devolutivo e suspensivo - exceto quanto a prisão preventiva - (CPP, art. 597), porquanto tempestivo(s) (CPP, art. 593, caput) e pertinente(s) (CPP, art. 593, I).

    Não sendo a interposição acompanhada das respectivas razões, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para oferecimento no prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput).

    Na sequência, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões no mesmo prazo (CPP, art. 600, caput).

    Se houver assistente da acusação habilitado, intime-se para manifestação no prazo de 3 dias (CPP, art. 600, § 1°).

    Observe-se que, em caso de pluralidade de partes, os prazos serão comuns (CPP, art. 600, § 3°).

    Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Sem prejuízo, considerando que, no crime de corrupção, a vítima direta é a Administração Pública, a qual, no caso, corresponde ao Município de Siqueira Campos, habilite-se como vítima e intime-se, preferencialmente por meio eletrônico, sobre a prolação da sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   Siqueira Campos, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

  • 03/09/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 23:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 08:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 18:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/08/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 19:08

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:08

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:08

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 22:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/07/2021 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2021 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 17:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 14:14

    Juntada de LAUDO

  • 05/07/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/07/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/07/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 22:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2021 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 29/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 13:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/06/2021 06:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 13:54

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 10:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0000170-15.2021.8.16.0163

  • 15/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 12/06/2021 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE DA SILVA VIDAL

  • 18/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 05:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 17/05/2021 13:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 Autos nº. 0000008-20.2021.8.16.0163 Processo:   0000008-20.2021.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA PARANA , 2095 - CENTRO - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 43 3571-1291 Réu(s):   Luis Felipe da Silva Vidal (RG: 9514366 SSP/PR e CPF/CNPJ: *71.***.*90-40) PREJ, 511 CASA - Tomazina - TOMAZINA/PR - CEP: 84.935-000       Diante do ofício de mov. 129.1, oriundo da Cadeia Pública de Wenceslau Braz/PR, o qual noticia o contágio generalizado dos presos inseridos naquela unidade, o que impossibilita a logística para a realização do ato, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2021, às 15h30min, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Código de Processo Penal, para que seja possibilitado ao acusado o efetivo exercício de autodefesa.

    Cancele-se a audiência anteriormente pautada.

    Cientifiquem-se as partes, com urgência, acerca do cancelamento e redesignação do ato, sendo que autorizo, excepcionalmente, a intimação das testemunhas através de contato telefônico, se possível, considerando o contido no Decreto Judiciário n°. 401/2020, que restringe a expedição de mandados de intimação, em razão da pandemia por Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

    Intime-se.

    Requisite-se, se necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

  • 29/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/04/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 28/04/2021 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2021 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 07:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 06:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:28

    Expedição de Mandado REGIONALIZADO

  • 09/04/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2021 23:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 23:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 16:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 00:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/02/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/02/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/02/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 12:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/02/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 18:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/02/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 17:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/02/2021 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 15:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/01/2021 17:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/01/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/01/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 00:08

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 08/01/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 16:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 19:55

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/01/2021 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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