TJPR - 0000676-21.2020.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

SERAFIM ANSELMO RODRIGUES

CPF *99.***.*42-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 13:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2022 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 10:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 16/03/2022 10:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/03/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:00

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/03/2022 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2022 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERAFIM ANSELMO RODRIGUES

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000676-21.2020.8.16.0132cc/pf Apelação Cível n° 0000676-21.2020.8.16.0132 Vara Cível de Peabiru Apelante: SERAFIM ANSELMO RODRIGUES Apelado:  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Relator:   Desembargador Hamilton Mussi Corrêa   I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, condenando o recorrente e seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

    Ao final, condenou o requerente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, ressalvada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 92.1).

    Busca o apelante que seja afastada a sua condenação e de seu advogado ao pagamento solidário de multa por litigância de má-fé, alegando: a) que embora o Juízo a quo tenha fundamentado que “o banco Réu ‘depositou a quantia contratada na conta do Demandante, conforme se depreende dos documentos juntados na contestação’ a fundamentação foi totalmente equivocada, já que o réu noticiou que NÃO HOUVE DESCONTO, ou seja, que a proposta foi cancelada, não chegando a se concretizar a contratação do empréstimo”; b) que o “empréstimo foi lançado no HISCON do apelante, levando o autor a deduzir que de fato ocorreu o empréstimo que não realizou.

    Evindente que não houve má fé alguma, tanto do autor e muito menos do patrono” e que o “recorrente ao retirar o extrato do INSS assustou-se com a quantidade de empréstimos em seu benefício, sequer tem como saber se este fez portabilidade ou refinanciamento, eis que não vem descriminado no Extrato do INSS”; c) que a sentença deixou de observar o preceito fundamental do acesso à Justiça, previsto pelo art. 5º, XXXV, da CF; d) que inexiste demonstração de que o recorrente tenha agido “culposamente ou dolosamente, com vistas ao prejuízo da parte adversa”; e) que não se aplicam aos procuradores a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, §6º do CPC (mov. 101.1).

    O recurso foi respondido (mov. 105.1). É a breve exposição.

    II – Da análise dos autos no sistema Projudi, vê-se que não consta procuração outorgada pelo apelante ao advogado que atua no feito e que subscreve tanto a petição inicial quanto a presente apelação, tendo sido outorgado poderes apenas à sociedade Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.***.***/0001-82.

    A título de esclarecimento, confira-se: Ocorre que a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”.

    Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve as petições, mesmo porque a pessoa jurídica não possui inscrição na OAB/PR, não detendo, portanto, capacidade para representar a parte autora em Juízo.

    A propósito: “O simples fato de o subscritor do recurso integrar sociedade civil de advocacia composta, também, pelos advogados credenciados nos autos não revela a regularidade da representação processual’ (RTJ 151/1.005).

    No mesmo sentido: STF-RT 884/142” (2ª T.

    RE 543.289-AgRg). “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa’ (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, ‘investido, pelos estatutos, com poderes para representa-la em juízo’” (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min.

    Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95).

    Não é outro o entendimento desta Corte: “Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado.

    Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício.

    Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado.

    Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

    Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito.

    Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora.

    Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda.

    Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC.

    Ausência de pressuposto processual válido.

    Extinção devida.

    Art. 487, IV, do CPC.

    Sentença mantida.

    Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 29.03.2021). “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.

    Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte.

    Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF).

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0031719-18.2020.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -  J. 22.05.2021).

    III – Em tais condições, verificada a irregularidade na representação do autor/apelante, com base no art. 76, do CPC, intime-se o recorrente, através do procurador cadastrado no Projudi, para sanar a falha no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba, 1º de fevereiro de 2022.   Des.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

  • 01/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 14:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/02/2022 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2022 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2021 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/11/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:55

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 05/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0000676-21.2020.8.16.0132   Processo:   0000676-21.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.314,98 Autor(s):   SERAFIM ANSELMO RODRIGUES Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.

    Intime-se  o banco requerido para que no prazo de 30 dias junte ao feito cópia do contrato assinado e comprovantes do valor disponibilizado em favor da parte autora. 2.

    Em seguida, manifestem-se as partes em 10 dias sobre o documento, notificando-as , que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo não haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, Lei nº. 13.105/15 – CPC).

    Após a notificação, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias. 3.

    Após, conclusos para sentença.

    Peabiru, 22 de abril de 2021.   Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 28/04/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 23:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 08:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2021 10:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/01/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 19:16

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000572-29.2020.8.16.0132

  • 23/11/2020 13:04

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/11/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/07/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/07/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 19:29

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 19:29

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2020 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 20:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2020 12:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 19:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2020 19:04

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 11:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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