17/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:26

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/04/2025 02:48

Decorrido prazo de LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:58

Decorrido prazo de LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:29

Decorrido prazo de LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:52

Declarada incompetência
14/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804782-70.2024.8.18.0140 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Pagamento do Débito] REQUERENTE: LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERENTE: AUGUSTO CASTRO e outros (2) DECISÃO 1.

Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, partes em epígrafe, qualificados nos autos. 2.

Da análise dos autos, verifica-se que o inventário tramitou perante a 1ª Vara de Sucessões e Ausentes desta Comarca, sob o nº 0861939-35.2023.8.18.0140, inclusive mencionado na petição inicial de ID 52214584, sendo o processo distribuído para este Juízo de maneira equivocada. 3.

O pedido incidental de habilitação de crédito deve ser distribuído por dependência e autuada em apenso ao inventário, consoante prevê o artigo 642, § 1º do CPC, tratando-se de procedimento único para dívidas vencidas e não vencidas.

Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA .

PREVISÃO DO ARTIGO 642, § 1º DO CPC.

PROCEDIMENTO ÚNICO.

DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o trâmite em apartado de pedido de habilitação de crédito relativo a cédula rural hipotecária, nos autos de ação de inventário e partilha de bens. 2 - Analisados os autos, verifica-se que o Agravante apresentou simples petição nos autos do inventário, pretendendo a habilitação do seu crédito e, ato contínuo, a separação de bens suficientes para o cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 644, do CPC/15, juntando o respectivo título e planilha. 3 - A lei processual civil, quanto ao procedimento de habilitação de crédito em inventário, exige que tal pleito seja promovido por petição a ser distribuída por dependência e autuada em apenso ao inventário, consoante prevê o artigo 642, § 1º do CPC/15, tratando-se de procedimento único para dívidas vencidas e não vencidas . 4 - Ressalta-se, nesse particular, que, consoante disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, na habilitação de crédito, as dívidas vencidas e não vencidas diferenciam-se somente quanto à necessidade de reserva de crédito frente ao espólio. 5 - Dessa forma, não há o que reparar na decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a autuação da habilitação de crédito em apartado, ainda que o Agravante tenha fundamentado a sua pretensão em dívida não vencida. 6 - Por fim, em razão do julgamento da pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno de fls. 88/95, interposto contra a decisão monocrática de fls . 85/86, que indeferiu o efeito suspensivo perseguido. 7 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo Interno prejudicado. (TJ-BA - AI: 00093050320178050000, Relator.: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

AUTUAÇÃO EM APENSO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA .

CRÉDITO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO.

INCONFORMISMO DO ESPÓLIO REQUERIDO.

A DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NÃO PÕE FIM AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, MAS, APENAS, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE .

ATO DECISÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE, COMO TAL, DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.015, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E UNICIDADE RECURSAIS.

ERRO GROSSEIRO NA VIA ELEITA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES .

AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO CABIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - APL: 00328178220188190002 202200133912, Relator.: Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 07/02/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) 4.

Ante o exposto, declino a competência do presente feito ao Juízo da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes desta Comarca, reduto da ação principal. 5.

Remetam-se os autos à 1ª VSA, com os cumprimentos deste Juízo, procedendo com as devidas anotações na distribuição e no Sistema PJE.

Intime-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
12/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 15:05

Classe retificada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para HABILITAÇÃO (38)
12/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:26

Declarada incompetência
19/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:52

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2024 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 11:41

Desentranhado o documento
09/09/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 04:21

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO LUCENA CASTRO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:21

Decorrido prazo de NILO LUCENA CASTRO em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:32

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 17:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
06/02/2024 09:26

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
05/02/2024 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOBAO, CATUNDA E NORMANDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 21.***.***/0001-40 (REQUERENTE).
02/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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