TJPR - 0007258-53.2014.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CHARLES RODRIGO DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2025 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 19:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2025 19:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 03/02/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2025 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 08:15

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2024 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2024 08:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/08/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 10:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 02/07/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 27/06/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 19:00

  • 14/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2024 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2024 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/04/2024 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 20:03

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 04/03/2024 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2024 16:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2024 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO JULIO CESAR FERREIRA SANTOS

  • 30/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 10:33

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/01/2024 22:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/01/2024 22:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 04/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:18

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2023 19:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2023 19:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/04/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/03/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:22

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/02/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/01/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/06/2021 11:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 28/06/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 13:39

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 31/05/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0007258-53.2014.8.16.0033   Recurso:   0007258-53.2014.8.16.0033 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Aquisição Apelante(s):   CHARLES RODRIGO DE LIMA Apelado(s):   Município de Pinhais/PR APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    AÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.  VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, §4o E 23 DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 2ª DA RESOLUÇÃO Nº 10/2010.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.       Vistos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0007258-53.2014.8.16.0033, em que é Apelante Charles Rodrigo de Lima e Apelado Município de Pinhais/PR.   I.

    RELATÓRIO   Trata-se de apelação cível interposta por Charles Rodrigo de Lima no mov. 176.1 em face da sentença de mov. 159.1, que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada em desfavor do Município de Pinhais, por entender que o imóvel demolido foi construído irregularmente de modo que não há que se falar em indenização a qualquer título.

    Sustenta, em síntese, o apelante: a) a nulidade da prova pericial; b) nulidade da sentença ante a ausência de enfrentamento de elementos capazes de alterar o julgado; c) a necessidade de julgar procedente a ação porque era legítimo possuidor da área, que era de propriedade da empresa Terra Nova, bem como porque não houve prévio processo administrativo – o que fere o contraditório e a ampla defesa – e porque houve uma atuação desastrada da administração que procedeu uma demolição de forma ilegal; d) ainda que fosse o caso de ausência de alvará de construção para a moradia, caberia a municipalidade notificar o apelante de tal situação e não proceder sem qualquer cientificação anterior a sua demolição.

    Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de que seja o Município de Pinhais condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

    Contrarrazões no mov. 181.1.

    Distribuído o feito a este Egrégio Tribunal de Justiça, foram os autos encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual opinou por julgar prejudicado o recurso, com a remessa do mesmo ao Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (mov. 12.1 – TJ). É o relatório.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO   Conforme estabelece o artigo 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnando os fundamentos da decisão recorrida.

    Pois bem, da análise do feito, observa-se que a competência para apreciação do recurso não cabe a essa colenda 4ª Câmara Cível, devendo os presentes autos serem remetidos às Turmas Recursais do Juizado Especial, conforme fundamentação a seguir.

    A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, instituiu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) “pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”.

    Definindo em seu art. 2º a competência deles:   Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.   O § 4º do referido artigo estabelece a competência absoluta dos JEFP no foro onde houverem sido instalados:   § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.   Da mesma forma, o art. 22 deliberou prazo máximo de 2 (dois) anos para a implementação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir da entrada em vigor da Lei 12.153/2009, a qual ocorreu 6 (seis) meses após sua publicação no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2009, mais especificamente dia 23 de junho de 2010.

    Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, editou a Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, onde determinou a distribuição de competências no Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Os artigos 252 a 254 da Resolução dispõem o seguinte:   Art. 252.

    O Foro Regional de Pinhais é integrado pelo Município de Pinhais.

    Art. 253.

    O Foro Regional de Pinhais é composto por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.

    Art. 254. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: (…) II – Fazenda Pública.   Já o artigo 257, inciso III assim determina:   Art. 257. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: III – Juizado Especial da Fazenda Pública.   Em atenta análise dos autos, observa-se que, no momento de propositura desse feito, já havia instaurado no Foro Regional de Pinhais a Vara Judicial dos Juizados Especiais, de maneira que estes possuíam competência absoluta para o processamento e julgamento de causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, como se depreende do disposto nos artigos 23 da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 10/2010.

    Assim, resta evidente que o Juízo competente para processamento e julgamento da presente lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta sua competência para condução do feito, conquanto o valor da causa não ultrapasse os limites da lei.

    Como observado anteriormente, a presente demanda foi ajuizada em 01 de julho de 2014, portanto, sendo o salário mínimo fixado em R$ 724,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) pelo Decreto nº 8.166 de 23 de dezembro de 2013, o valor máximo para o ajuizamento de ações junto aos Juizados Especiais era de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais) (40x724,00=28.960,00).

    No caso em análise, o valor atribuído à causa pelo autor na exordial foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia inferior, portanto, ao teto de quarenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação.

    Desta feita, evidente que o presente feito é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais, de modo que se faz necessária a remessa dos autos ao mencionado juízo.

    Isso porque, tendo sido o Juizado Especial instalado separadamente da Vara da Fazenda Pública onde o processo foi julgado em primeiro grau, não é possível a remessa direta às Turmas Recursais.   III. DECISÃO   Diante do acima exposto, monocraticamente, deixo de conhecer do recurso de Apelação Cível, determinando o encaminhamento dos autos ao departamento de redistribuição para que proceda a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 28 de abril de 2021.   Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 28/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 12:37

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 12:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 29/03/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:28

    Juntada de PARECER

  • 19/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2021 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2020 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 20:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/07/2020 11:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 09:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2020 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 15:21

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 30/05/2019 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 09:51

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 10:17

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 13/12/2017 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:05

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2017 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2017 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 17:50

    Juntada de LAUDO

  • 31/01/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 12/12/2016 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 16:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2016 13:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2016 11:10

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 04/03/2016 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2016 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2015 16:40

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2015 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/08/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2015 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2015 10:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2015 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2015 17:06

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2014 16:54

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2014 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2014 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2014 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RODRIGO DE LIMA

  • 17/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2014 12:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2014 12:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2014 17:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2014 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2014 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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