TJPI - 0804355-42.2022.8.18.0076

1ª instância - Vara Unica de Uniao

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Polo Ativo

Partes

ISABELLA COELHO MONTEIRO

CPF *32.***.*40-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2025 15:18

    Transitado em Julgado em 14/04/2025

  • 21/03/2025 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 11:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2025 00:05

    Publicado Sentença em 25/02/2025.

  • 28/02/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 18:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

    Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804355-42.2022.8.18.0076 J CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: I.

    C.

    M.

    SENTENÇA I.C.M., neste ato representada por seu avô materno e guardião, José de Maria Nery Coelho, já qualificados, ingressou com pedido de Alvará Judicial, para fins de levantamento de todo e qualquer saldo existente junto a instituição bancária, em favor de Bianca dos Santos Nery Coelho, falecida no dia 08/02/2021.

    Juntou a documentos.

    Consta nos autos informação do INSS de que a falecida não deixou dependentes cadastrados, além da parte autora (ID nº 46781461, p. 29), bem como informação da CEF informando o valor disponível em conta de titularidade da falecida (ID nº 46952458 e 46952460).

    Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao levantamento do valor pela requerente. É o relatório decido.

    Trata-se de pedido de Autorização Judicial, na qual se impõe o julgamento da lide no estado em que se encontra, eis que a matéria discutida é essencialmente de direito.

    Os bens acima estão incluídos no rol daqueles que dispensam inventário ou arrolamento, em conformidade com a Lei nº 6.858/80 e decreto nº 85.845/81.

    Verifico que trata-se de valor irrisório depositado em conta de titularidade do falecido.

    Em casos análogos, o STJ tem decidido pela possibilidade do levantamento antes mesmo de ser alcançada a maioridade do herdeiro, visto que os valores aplicados acabam tendo rendimento inferior à sua importância social, que é a destinação em benefício do menor.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO SUCESSÓRIO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    DEPÓSITO.

    LEI Nº 6.858/1980.

    CADERNETA DE POUPANÇA.

    VALORES RESIDUAIS.

    LEVANTAMENTO.

    HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE.

    SUBSISTÊNCIA.

    EDUCAÇÃO.

    MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

    RAZOABILIDADE.

    ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL.

    INCIDÊNCIA. 1.

    A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2.

    Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3.

    No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1828125 MG 2019/0216450-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Do exposto, considerando as peças acostadas aos autos, entendo pela procedência do pedido da inicial, haja vista a legitimidade ativa da Requerente, devidamente representada por seu guardião, e o óbito de Bianca dos Santos Nery Coelho.

    Assim, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito e, por conseguinte, DEFIRO o alvará pretendido, autorizando a Requerente I.

    C.

    M., inscrita no CPF: *32.***.*40-47, representada por seu avô José de Maria Nery Coelho, inscrito no CPF: *31.***.*94-84, a LEVANTAR junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, toda e qualquer quantia que for encontrada em nome de Bianca dos Santos Nery Coelho, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº *82.***.*08-02, falecida em 08/02/2021, referente ao saldo de valores disponíveis em conta, conforme documentação constante nos autos.

    Por economia e celeridade processual, com o trânsito em julgado esta decisão/sentença, assinada digitalmente, servirá de ALVARÁ a ser apresentada junto à instituição financeira.

    Custas suspensas face a gratuidade deferida.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com a devida baixa.

    União-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

  • 22/02/2025 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2025 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2025 10:07

    Julgado procedente o pedido

  • 12/11/2024 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2024 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 20:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2024 02:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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