25/07/2025 17:45

Juntada de petição
23/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 08:25

Juntada de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803398-59.2022.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA RECORRIDO: ROSILENE MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PALOMA CARDOSO ANDRADE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte embargante, para determinar a restituição dos danos materiais de forma simples e com compensação de valores.

O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, à natureza dos juros moratórios em responsabilidade contratual e à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação relativa aos juros moratórios, à aplicação da Súmula 54 do STJ e ao prequestionamento do art. 405 do Código Civil.

III.

Razões de decidir Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem podem ser utilizados com o exclusivo objetivo de prequestionamento, sendo admissíveis apenas quando houver omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão embargada, o que não se verifica no caso concreto.

O acórdão enfrentou e esclareceu todos os pontos relevantes para a resolução da lide, inexistindo vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos.

O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e pertinente à solução da controvérsia.

O Enunciado nº 125 do FONAJE veda os embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento nos Juizados Especiais, o que reforça a inadmissibilidade da pretensão do embargante.

O uso reiterado de embargos de declaração com caráter protelatório pode ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese Embargos conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: Embargos de declaração são inadmissíveis para mero prequestionamento quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão embargada.

O magistrado não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais suscitados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.

A oposição de embargos protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 48; CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.364.730/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.02.2012, DJe 09.02.2012.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 23991634) que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da parte embargante, reformando a sentença a quo para determinar que a restituição dos danos materiais passassem a ocorrer de modo simples e com compensação de valores.

Em síntese, alega a parte requerida, ora embargante que o acórdão é omisso no que tange à aplicabilidade do art.405 do Código Civil, juros moratórios em responsabilidade contratual e a inaplicabilidade da Súmula 54 no caso concreto (id 24453357).

Com contrarrazões apresentadas pela parte autora, nesse caso, embargada, no sentido de alegar a impropriedade dos embargos de declaração, da inexistência de omissão, da correta aplicação da Súmula 54 do STJ e da natureza procrastinatória dos embargos (id 25020733). É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, nos casos foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado e a Turma Recursal.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Por fim, ficam o embargante advertido desde já que caso apresente novos embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, voto para conhecer e rejeitar dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025
21/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 09:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
02/07/2025 09:03

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
26/06/2025 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/06/2025.
26/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/06/2025 15:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:39

Juntada de petição
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSILENE MONTEIRO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:19

Juntada de petição
10/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803398-59.2022.8.18.0167 RECORRENTE: ROSILENE MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE A CONSUMIDORA TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE.

COMPENSAÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por ROSILENE MONTEIRO DA SILVA, em face do o BANCO PAN S.A. alegando que requereu e autorizou apenas o empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável.

Sobreveio sentença quer julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais (ID nº 19186623), in verbis: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, ao passo que julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos expostos na inicial para: a) Determinar a rescisão contratual e que a parte ré promova o cancelamento dos descontos, referente ao cartão de crédito consignado, da folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto realizado até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) b) Condenar o banco réu a proceder a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos, não prescritas, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso, conforme explanado anteriormente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), fazendo-se a compensação do valor recebido pela parte autora (R$ 1.232,00), devidamente corrigido desde a data do depósito. c) Condenar a parte ré, ainda, a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O recorrente interpôs o presente recurso aduzindo em síntese que o contrato bancário é válido, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 19186625).

Com contrarrazões (ID nº 19186634). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

O banco recorrente juntou aos autos contrato de cartão consignado, o qual foi assinado pela parte recorrida.

Contudo, observo que o referido documento prevê a concessão de crédito sem definir, de forma clara e expressa, como se dará o seu pagamento, sequer fazendo menção ao valor das prestações ou aos encargos moratórios que incidirão no caso de prolongamento da dívida.

Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA.

CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL.

AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO.

FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

Diante disso, o banco deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples, abatendo de tal valor, o valor que a parte recorrida utilizou para a realização dos saques.

Não há que se falar em má-fé do banco, tendo em vista que os descontos foram realizados em decorrência de um contrato assinado pela parte autora, porém, declarado abusivo.

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos do consumidor, compensando-se dessa restituição aquilo que o banco efetivamente disponibilizou a este último.

No caso em questão, o autor recebeu a título desta operação o valor de R$ 1.232,00 no dia 26.04.2021, conforme comprovante de TED juntado, ID nº 19186451.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, o banco recorrido deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigida monetariamente, abatendo de tal valor, também de forma corrigida, o valor que a parte recorrente utilizou para a realização saques comprovados nos autos com uso do cartão.

Tais valores devem ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

No tocante aos danos morais, também entendo como existentes na espécie, uma vez que pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores.

Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo juízo a quo, atende as peculiaridades do caso concreto.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença recorrida, e: a) determinar que a restituição se dê de forma simples, de todos os descontos promovidos no contracheque da recorrida, conforme informações contidas nos contracheques apresentados em juízo.

Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data de cada prejuízo. b) determinar que, no momento do pagamento da indenização ora estabelecida, o recorrido promova a devida compensação dos valores comprovados através de saques e comprovantes de operações disponibilizados, devidamente corrigidos a partir da data do depósito. c) no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem imposição de sucumbência. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
08/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:49

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido em parte
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/03/2025 08:10

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
28/02/2025 00:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803398-59.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSILENE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 13:14

Recebidos os autos
12/08/2024 13:14

Conclusos para Conferência Inicial
12/08/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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