24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802033-90.2024.8.18.0169 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE.

COMPENSAÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802033-90.2024.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual o autor aduziu que foi enganado com a contratação da modalidade de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito com margem consignável, quando acreditava ter celebrado um simples contrato de empréstimo consignado com o réu, mas se viu refém de uma dívida que ultrapassa e muito o valor contratado, sustentando ser um empréstimo impagável.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, ID nº 20535782.

A parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não efetuou a contratação de cartão de crédito consignado, ressaltando ter sido enganado pelo banco recorrido.

Afirmou que não recebeu qualquer cartão e que não tinha conhecimento da necessidade de pagamento da fatura, e assim, requereu a reforma da sentença e julgando procedente o pleito inicial.

Contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, com a devida vênia, entendo que o acervo probatório existente no processo é suficiente para o julgamento do mérito da demanda, sendo desnecessária a realização de perícia.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

O banco recorrido juntou aos autos o termo de adesão – empréstimo pessoal e cartão, assinado pela parte recorrente.

Porém, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que a parte autora tenha sido previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos da parte recorrente, compensando-se dessa restituição aquilo que o banco efetivamente disponibilizou ao autor.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, o banco deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples, abatendo de tal valor o montante que a parte recorrente utilizou para a realização de saque.

No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos.

O recorrente suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidor.

Nesse sentido, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar a sentença, ora recorrida, e julgar procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar o recorrido a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados do contracheque do autor, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405 do CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91.

Devendo ser compensado o valor utilizado para a realização de saque; c) condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
10/10/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:46

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 10:57

Conclusos para julgamento
23/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2024 10:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
22/08/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:44

Juntada de Petição de documentos
24/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2024 10:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
17/07/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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