14/03/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:00

Baixa Definitiva
14/03/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:59

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA ANELITA FERREIRA DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:01

Publicado Intimação em 06/02/2025.
12/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820799-21.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA ANELITA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MARIA ANELITA FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Decisão de ID n° 42511042 concedendo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos.

Certidão de ID n° 49987106 constando informação da efetiva apreensão do veículo, bem como a citação da parte requerida.

Manifestação da parte autora no ID n° 66549414 pugnando pelo julgamento do feito.

Certidão eletrônica informando que o requerido não apresentou manifestação.

ID n° 55720168. É o relatório do necessário.

Decido.

A parte ré é revel de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344, do CPC, ao caso, impondo-se, além do julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), a presunção de veracidade das alegações trazidas na inicial.

A demanda é de busca de apreensão de veículo alienado fiduciariamente à autora, devido à celebração de contrato de financiamento entre as partes.

O contrato foi inadimplido e não há prova do pagamento das prestações em atraso.

Havendo contratação e inadimplência, sem prova dos pagamentos correspondentes, de rigor a procedência do pedido.

Dessa forma, verificada a revelia e a inadimplência, a garantia da alienação fiduciária produz seus efeitos e a propriedade deve ser consolidada em mãos do autor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro nos arts. 487, inc.

I, 355, CPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69, para, confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito com resolução de mérito.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
04/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:34

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 08:23

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
09/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
12/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA ANELITA FERREIRA DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 13:17

Juntada de diligência
30/11/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 12:02

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 06:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:39

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:17

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 18:51

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:51

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:50

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:11

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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