26/03/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
13/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
31/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801096-73.2021.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCA DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Ciente do disposto no art. 313, inciso I e parágrafo 1º c/c artigo 689 do CPC, considerando que a parte peticionante do ID n° 52982374 é o espólio da parte falecida e havendo o interesse na continuidade do feito, uma vez que pugnaram pela sua habilitação nos autos, não havendo impugnação da parte requerida, entendo supridas as exigências elencadas nos artigos citados.

Em consequência, determino a habilitação do espólio da parte autora no polo ativo da demanda, na pessoa de 52982374, observados os dados e documentação acostada aos autos. À Secretaria para providências cabíveis.

Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Diante do disposto do artigo 246, parágrafo 1o e ss , e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição.

Advirto que de acordo § 1º-C, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Por fim, ressalto que a audiência será realizada se as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, o interesse na composição consensual.

Da inversão do ônus da prova Versa a questão acerca da existência e/ou validade do Contrato de Empréstimo Consignado descrito na inicial, no qual a parte autora teria realizado junto à instituição financeira requerida.

Alega a autora não ter realizado tal empréstimo, sendo indevidos os descontos realizados em seu beneficio previdenciário.

Assim, considerando que versam os presentes sobre matéria atinente ao direito do consumidor, bem como para a verossimilhança da alegação e por considerar o autor parte vulnerável na relação, impõe-se, de regra, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, pelo menos no que tange a realização do contrato realizado, bem como a sua validade e transferência do valor emprestado.

No entanto, em virtude da boa-fé processual, entendo ser imprescindível a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: 1) PARTE REQUERIDA 1.1) Nesse contexto, para caracterizar a existência e/ou validade do referido contrato, bem como transferência dos valores emprestados, será necessário que A PARTE REQUERIDA, a quem cabe produzir a prova da contratação, junte aos autos, no prazo DA SUA CONTESTAÇÃO: a) Cópia do Instrumento de Contrato discutido; b) Comprovação IDÔNEA/VÁLIDA da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao Contrato em questão, em nome da parte autora, documentos estes indispensáveis para atestar a disponibilização do dinheiro na conta bancária da mesma ou ordem de pagamento em seu nome. 1.2) Não apresentados quaisquer documentos acima por parte da requerida, deverão os autos retornarem conclusos para decisão. 2) PARTE AUTORA 2.1) Apresentados por parte da requerida Cópia do Instrumento de Contrato acima referido e/ou Comprovação Idônea/Válida da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao Contrato combatido em nome da autora, A PARTE AUTORA será intimada para, no prazo legal, impugnar os referidos documentos, devendo a mesma: A) NO CASO DE SER CORRENTISTA (COMPROVAÇÃO DE TED EM SUA CONTA), a juntada dos extratos de suas contas bancárias do mês do suposto contrato e dos 03 (três) anteriores e posteriores; B) NO CASO DE NÃO CORRENTISTA (ORDEM DE PAGAMENTO EM SEU NOME), a juntada de uma declaração de inexistência de ordem de pagamento pessoal feita pela agência do Banco do Brasil, Bradesco de União-PI ou outra agência Bancária na qual a parte requerida tenha informado a referida ordem bancária, comprovando, assim, a inexistência da relação jurídica, eis que demonstra que não recebeu nenhum valor referente ao suposto empréstimo questionado.

C) OU SE NO EXTRATO DO INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá acostar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica.

OBS.: É de deixar logo registrado que a conduta de uma parte, que altera a verdade dos fatos na inicial ao afirmar que não contratou empréstimo com o Banco requerido, quando na verdade tenha contratado, consoante possível prova documental apresentada pelo requerido e confirmado pelo extrato bancário, configura LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma do art. 80, II, do CPC.

Com efeito, condutas como esta – veiculação de demanda falsa e aventureira – é extremamente danosa ao Judiciário, já combalido pela avassaladora demanda apresentada, sendo, inclusive, passível de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), independentemente de ser beneficiária ou não da justiça gratuita.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Intimem-se as partes para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
30/12/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 14:58

Outras Decisões
03/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
27/07/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 22:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/03/2024 16:37

Juntada de Petição de informação - corregedoria
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:52

Recebidos os autos
20/02/2024 08:52

Juntada de Petição de decisão
13/03/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:54

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:52

Desentranhado o documento
27/01/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 08:47

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:45

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:45

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 16:24

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:23

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:39

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 12:30

Conclusos para julgamento
03/07/2022 11:07

Conclusos para julgamento
03/07/2022 11:07

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/11/2021 12:31

Conclusos para decisão
15/11/2021 12:13

Conclusos para julgamento
23/06/2021 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA em 22/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 15:39

Conclusos para decisão
04/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
04/06/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 17:53

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 15:58

Conclusos para decisão
12/04/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
29/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801258-63.2024.8.18.0076

Maria dos Remedios da Silva

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/05/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0800866-31.2021.8.18.0076

Adelino Marinho de Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/04/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0804436-88.2022.8.18.0076

Dalziza Furtunato da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/12/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0802565-86.2023.8.18.0076

Maria Moreira Chaves

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0801096-73.2021.8.18.0076

Francisca da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2023 12:45

Exibir Processo