24/07/2025 06:37

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800513-13.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOEL CAMPOS INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito retornou da Turma Recursal (ID– 78277445) A parte autora/exequente peticionou ao IDs. 78349471/78350456, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para apresentar, nos próprios autos, suaimpugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
22/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:15

Outras Decisões
07/07/2025 14:09

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 12:34

Recebidos os autos
30/06/2025 12:34

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
13/09/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 12:40

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 04:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/06/2024 23:59.
08/06/2024 04:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 05:27

Decorrido prazo de JOEL CAMPOS em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 12:42

Conclusos para julgamento
29/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
29/04/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 23:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 13:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 29/04/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
01/03/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/07/2024 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
28/02/2024 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
28/02/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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