25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800477-02.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOAO BATISTA FERREIRA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com pedido de homologação de acordo.

Em petição, id. 70650263, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação).

Em petição de id. 71116200, o causídico da parte requerida apresentou comprovação de transferência de valores ao causídico da parte autora.

Em ID 71964925 houve intimação da parte autora por meio de oficial de justiça. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que o acordo foi realizado após a sentença, custas pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
28/11/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:09

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/11/2024 11:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:04

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA FERREIRA - CPF: *16.***.*28-53 (APELANTE) e provido em parte
18/10/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/10/2024 11:08

Juntada de petição
04/10/2024 00:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/10/2024.
04/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2024 09:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800477-02.2023.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOHN ALLEFE SILVA RAMOS - PI21569-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 11/10/2024 a 18/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de outubro de 2024.
02/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024 14:38

Conclusos para o Relator
06/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 19:17

Juntada de petição
11/06/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:59

Conclusos para o Relator
01/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
30/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 11:57

Recebidos os autos
15/03/2024 11:57

Conclusos para Conferência Inicial
15/03/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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