16/04/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:05

Baixa Definitiva
16/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025
16/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:26

Decorrido prazo de ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0751153-19.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA AGRAVADO: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo instrumental é motivo de perda do objeto do recurso. 2.

Tendo em vista que já houve julgamento posterior da causa discutida no presente Agravo de Instrumento, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto. 3.

Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA, em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo nº 0848328-15.2023.8.18.0140, movida pelo mesmo autor, em face do BANCO AGIPLAN S.A, no decisum impugnado o benefício da justiça gratuita, devendo a autora recolher as custas, da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

O agravante, destaca em suas razões que o magistrado de piso não atentou-se que o pensionista recebe menos de 1 salário mínimo, e tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, situação financeira que ainda perdura atualmente, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

E que foi juntado o comprovante de renda que demostra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais (ID 15181657).

O agravado intimado não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (ID n° 15595253).

Voltaram-me conclusos.

Decido.

Verifica-se que nos autos nº 0848328-15.2023.8.18.0140, em sentença, o Juízo a quo julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC (ID 65170304).

Dessarte, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo instrumental é motivo de perda do objeto do recurso, se não vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022219-21.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL (...) LTDA Advogado(s): AMANDIO (...) TERESO (...) (OAB:BA31661-A), (...) LUCILIA (...) (OAB:BA1095-A) AGRAVADO: IRACI (...) Advogado(s): DECISÃO Consoante se infere de consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, constata-se que a ação de origem fora sentenciada, consoante Id nº 186799988 dos autos principais, fato que induz ao reconhecimento do inequívoco esvaziamento superveniente da pretensão recursal.

De fato, nas circunstâncias, resta evidente a perda de objeto do recurso em epígrafe, pois, como já decidiu o STJ, a prolação de sentença definitiva no feito principal prejudica o conhecimento do agravo de instrumento arremessado contra a decisão proferida initio litis, na medida em que o decreto final passa a englobar a matéria discutida no agravo, devendo ser apreciada na sede própria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1666941/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) (grifos aditados) Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO LIMINAR.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

A decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória é substituída pela sentença.

Logo, o presente agravo de instrumento está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Entendimento do egrégio STJ.

Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-66, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/10/2017) Ante o exposto, evidenciada a superveniente perda de objeto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, na forma do art. 932, III, do CPC.

Salvador, de de 2022.

Desembargadora Márcia Borges Faria Relatora (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8022219-21.2021.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 01/08/2022) Ademais, no mesmo sentido, possui entendimento o Supremo Tribunal Federal, in verbis: “[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo.Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira Relator
19/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/10/2024 11:03

Conclusos para o Relator
24/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/10/2024 00:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/10/2024.
04/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2024 09:58

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0751153-19.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA Advogados do(a) AGRAVANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A AGRAVADO: BANCO AGIPLAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 11/10/2024 a 18/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de outubro de 2024.
02/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2024 08:26

Conclusos para o Relator
24/06/2024 08:25

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:14

Decorrido prazo de ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 09:24

Juntada de entregue (ecarta)
05/03/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 13:02

Expedição de intimação.
29/02/2024 13:01

Expedição de intimação.
29/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:01

Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 12:47

Conclusos para Conferência Inicial
06/02/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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