TJPR - 0003094-86.2017.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

39 ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA

CPF *86.***.*90-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA

  • 18/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 12:45

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2022 18:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 08:14

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/03/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 17/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 14/03/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA

  • 22/02/2022 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 07:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2021 07:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2021 11:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 09:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2021 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA

  • 01/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 13:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/07/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-86.2017.8.16.0050   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Juarez Alexandre Ferreira, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941 (1° fato), e art. 147 do Código Penal, ambos c.c. art. 69 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.

    Recebida a denúncia (evento 35), após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do denunciado, determinou-se a citação editalícia (ev. 67).

    Considerando que o réu não compareceu ao chamamento, determinou-se a suspensão do curso processual e prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (ev. 1.28).

    O réu foi localizado para citação pessoal (ev. 155).

    Notificado, Juarez Alexandre Ferreira apresentaram resposta à acusação por meio de defensor dativo (ev. 163), sustentando, em síntese, que da análise do feito não se vislumbra qualquer hipótese que justifique a absolvição sumária, reservando-se no direito de se manifestar em momento oportuno.

    Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (ev. 166), arguindo, em resumo, que o fato descrito na denúncia se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, sendo que não estão presentes no caso em exame as hipóteses que autorizam a absolvição sumária. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:   I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente”.   No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos ao feito, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas.

    Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade do réu.

    Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelo agente.

    Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária.

    Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 17/08/2021 às 14h00min. para a audiência de instrução e julgamento, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa.

    Expeça-se mandado para intimação das testemunhas e do acusado para comparecimento ao ato.

    Quando do cumprimento do mandado deve o Oficial de Justiça certificar telefone celular e/ou e-mail dos intimados, advertindo-os que o ato será realizado por videoconferência, virtual através da ferramenta Microsoft Teams.

    Em caso de impossibilidade por falta de acesso às ferramentas adequadas, a parte intimada deve ir ao Fórum no dia e horário da audiência, o que deve ser orientado e certificado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 8 de março de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 22/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 27/11/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 27/11/2020 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2020 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:59

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 12:27

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2020 12:56

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 12:51

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2020 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/02/2020 12:01

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2020 13:56

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/12/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/10/2019 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2019 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 10/06/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2019 09:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2019 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2019 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 20:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/02/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/09/2018 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2018 21:29

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 17/07/2018 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/06/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/06/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2018 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2018 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 09:19

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/03/2018 11:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2018 11:40

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2018 11:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/03/2018 11:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 31/01/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/01/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/01/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 09/01/2018 15:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/11/2017 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2017 19:37

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2017 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2017 12:12

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2017 12:10

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/08/2017 12:21

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 12:21

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2017 12:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2017 12:14

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 17/08/2017 18:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 17:26

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/08/2017 17:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2017 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 17:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/08/2017 17:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/08/2017 17:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2017 12:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/08/2017 12:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/08/2017 17:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/08/2017 17:47

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 14/08/2017 17:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2017 15:31

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 11/08/2017 15:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/08/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2017 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 11:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/08/2017 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/08/2017 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2017 11:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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