29/07/2025 07:46

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800543-36.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO BANCO BRADESCO S.A., escoimando-se nos permissivos do art. 382 e 619 do CPP, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 74786007), sustentando, em suma, como fundamento a ensejar a modificação da Sentença proferida por este juízo, que dormita no evento 74484141, que sentença errou condenar a instituição financeira na devolução em dobro dos danos materiais de todo o período pleiteado na exordial Em suma, é o que se impõe relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO: O que se percebe nos aclaratórios em foco é que o embargante pretende rediscutir matéria de mérito a qual já foi devidamente apreciada na decisão de mérito.

Assim, não assiste razão ao embargante, eis que não ocorreu nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, sendo a sentença inteligível, com linguagem objetiva e clara.

Portanto, na hipótese vertente, após análise detida das razões recursais, constata-se mero inconformismo do embargante quanto ao juízo de mérito encerrado na decisão embargada.

Sobre o tema: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

SÚMULA N. 695/STF.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula n. 695/STF). 2.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 3.

O que se observa é que o embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a rediscussão do mérito da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. É cediço que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão.

Embargos declaratórios rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no HC: 236783 SP 2012/0056497-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018). " II - In casu, o embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual o vício existente na decisão embargada, limitando-se a informar a interposição, concomitante, do recurso extraordinário dirigido ao eg.

Supremo Tribunal Federal.

Assim, à conta de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada, motivação esta que não se enquadra nas hipóteses autorizadora da medida integrativa.

Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 507.454⁄SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14⁄10⁄2016).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, julgo IMPROCEDENTES estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada.

Expedientes e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

José de Freitas(PI), data e assinatura inseridas eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas
25/07/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:28

Embargos de declaração não acolhidos
09/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 07:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:19

Recebidos os autos
04/12/2024 12:19

Juntada de Petição de decisão
22/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/02/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 23:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/01/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:12

Expedição de Ofício.
11/11/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 10:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2023 11:17

Conclusos para julgamento
13/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2022 11:29

Conclusos para despacho
29/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:53

Juntada de contrafé eletrônica
04/04/2022 20:22

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 16:03

Conclusos para decisão
24/02/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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