11/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:47

Conhecido o recurso de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (RECORRENTE) e não-provido
10/07/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2025 19:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 17:09

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:43

Recebidos os autos
06/01/2025 17:43

Conclusos para admissibilidade recursal
06/01/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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