11/03/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:08

Expedição de .
24/02/2025 15:46

Expedição de Alvará.
13/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:58

Processo Reativado
12/02/2025 12:58

Expedição de .
11/02/2025 06:07

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 06:01

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:01

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:18

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:45

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
18/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.
13/12/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0040802-90.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GERLAN FRANCA DE LIMA DEMANDADO(A): SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Preliminares de ilegitimidade passiva das Rés: tenho por não merecer acolhê-las, pois configurada está a relação contratual entabulada entre as partes, sendo ambas as Rés responsáveis por assumir os riscos da atividade prestada, ademais, por força do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, ambos do CDC, são os fornecedores de serviço responsáveis solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços, fazendo as empresas Demandadas parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços.

Acerca da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa por necessidade de perícia levantada pelo Réu Hipercad, concluo que não é plausível acolhê-la, tendo em vista que os documentos juntados aos autos do processo são suficientes para a análise da presente causa e para a formação de convicção do julgador.

Além disso, o Autor não questiona a legalidade da transação efetuada, este admite que houve a compra do produto realizada por ele mesmo, apenas se pleiteia na presente ação o reembolso da compra cancelada.

Sem mais questões que representem óbice ao julgamento do mérito, dou prosseguimento à sua análise.

Da análise da relação jurídica estabelecida com os Demandados, aplicável é legislação de defesa ao consumidor, uma vez que discutida a prestação do serviço entre consumidor final - Autor - e a prestadora de serviço - Ré.

Exegese do artigo 14 do CDC.

A presente demanda versa sobre pedido de ressarcimento de valor de compra cancelada, calculada no montante de R$ 307,41, bem como pleito indenizatório por danos morais devido a ofensas que atingiram os direitos de personalidade do Demandante.

Alega o Autor que as três parcelas da referida compra foram cobradas em suas faturas, no entanto este nunca recebeu o estorno da quantia da transação cancelada.

Considerando a narrativa constante nos autos e os documentos juntados, tenho que a parte Autora consegue comprovar minimamente fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC, portanto merece ter seu pleito acolhido em parte pelas razões a seguir aduzidas. À luz da documentação acostada, verifico que a Ré SBF, em sede de contestação, admite que a compra foi efetuada e que o Autor solicitou seu cancelamento, inclusive colaciona aos autos do processo print de tela do sistema que acusa o status de cancelada da compra, no entanto, surpreendentemente, a Demandada alega que seria de responsabilidade do Demandante entrar em contato com a administradora do cartão para obter o estorno da compra cancelada, quando esta responsabilidade de comunicação à administradora, na verdade, recai sobre a loja que firmou contrato de compra e venda com o Demandante.

Ademais, a Demandada não comprova tal reembolso, muito menos o Réu Hipercard que apenas junta uma peça de defesa totalmente desvinculada dos fatos pertencentes a este processo, alegando que a questão aqui discutida giraria em torno de uma suposta compra fraudulenta, ou seja, levanta impugnações completamente alheias ao pleito autoral.

Portanto, por tudo o que foi exposto acima, tenho por concluir que seja plausível o pleito autoral no tocante ao seu ressarcimento por danos materiais em relação ao valor pago pela compra do produto cancelada, qual seja o montante de R$ 307,41.

Por fim, quanto ao pedido de dano moral, não há, nos autos, qualquer comprovação de que a cobrança ao Demandante se deu de forma vexatória, violando direito da personalidade, o que, portanto, reputo não existente a ocorrência de tal dano, não podendo ser acolhido.

Ademais, a mera cobrança indevida configura-se em mero aborrecimento.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para: a) Condenar, solidariamente, as empresas demandadas ao pagamento de R$ 307,41 (trezentos e sete reais e quarenta e um centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da propositura da ação. b) Julgar Improcedente o pedido de indenização por Dano Moral.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

RECIFE, 9 de dezembro de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito rmpm
10/12/2024 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 08:05

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por JERONIMO CAMBUIM MELO DE MIRANDA em/para 18/11/2024 10:27, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
14/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:56

Expedição de .
02/10/2024 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 10:10, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
02/10/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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