21/08/2025 13:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.
21/08/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005483-65.2022.8.17.2370 AUTOR(A): SEBASTIAO JOAO DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211491529, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizado por SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, requerendo a exclusão de atividade remunerada do trâmite de renovação da CNH do autor.

O AUTOR relata que ao promover o procedimento de renovação de sua CNH perante o sítio eletrônico do demandado marcou, equivocadamente, a opção “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) e, decorrido o prazo para a expedição de sua carteira de habilitação, se dirigiu ao DETRAN e foi informado que a expedição de sua habilitação estava pendente de realização do exame psicológico.

Informa ainda que ao comparecer ao DETRAN foi informado que não poderia retirar a exigência do exame correspondente para inclusão da EAR, apresentando o “print” da tela de atendimento do DETRAN, constando a mensagem: “Não podemos retirar a atividade remunerada depois do serviço aberto.

Favor verificar a possibilidade de cancelar o serviço e reabri-lo sem a observação”, aduzindo não lhe restar outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para análise do seu caso.

Em defesa apresentada no ID 110690442, o DETRAN/PE sustentou a legalidade de sua conduta, argumentando que o processo de renovação com a opção de EAR exige a realização de avaliação psicológica, requisito não cumprido pelo autor, defendendo ainda a ausência de interesse processual por não ter sido esgotada a via administrativa, uma vez que não restou demonstrado pela parte autora que promoveu requerimento administrativo de cancelamento do serviço de renovação contendo a observação de EAR, com a reapropriação da taxa paga e posterior requerimento de novo serviço de renovação da CNH sem a observação de EAR, que seria o meio adequado para solucionar o equívoco cometido pelo próprio autor.

Por fim, pugna a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de ID 110690442, rebate as alegações trazidas na contestação e ratifica os termos já expostos na inicial, aduzindo que o autor não poderia promover novo trâmite administrativo pois está residindo em outro país, requerendo o aproveitamento do trâmite já existente para a expedição de sua CNH sem a observação de EAR. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de o autor obter a renovação de sua CNH sem a anotação de "Exerce Atividade Remunerada" (EAR), considerando que tal inclusão decorreu de equívoco no momento do requerimento online e que o requerente não concluiu o exame psicológico necessário para tal finalidade.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor, de fato, iniciou o processo de renovação da CNH com a opção de "Exerce Atividade Remunerada".

Todavia, não realizou o exame psicológico, requisito indispensável para a inclusão da referida observação na CNH, conforme exigido pela legislação de trânsito.

A legislação de trânsito estabelece, de forma inequívoca, a obrigatoriedade da avaliação psicológica para os condutores que exercem atividade remunerada, visando garantir a segurança no trânsito através da avaliação das condições psicológicas do condutor que exerce atividade profissional.

Contudo, a mesma legislação permite a alteração de dados da CNH, com a inclusão e exclusão de informações, inclusive a observação de EAR, a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado.

No caso em apreço, o autor manifestou inequivocamente seu desinteresse em manter a anotação de EAR em sua CNH na esfera administrativa, ao tentar resolver a questão junto ao DETRAN/PE, no entanto, talvez não tenha sido corretamente orientado perante àquele órgão estadual, o que motivou o ajuizamento da presente ação declarando expressamente não ter interesse em exercer atividade profissional como motorista.

A recusa do DETRAN/PE em proceder à renovação da CNH sem a conclusão do exame psicológico, ignorando o pedido expresso do autor para a exclusão da opção de EAR, revela-se excessivamente burocrática e desproporcional.

A finalidade da norma que exige o exame psicológico é garantir a segurança no trânsito, avaliando as condições do condutor que exerce atividade profissional.

Se o autor não pretende exercer tal atividade, a exigência do exame se torna inócua e despropositada.

Ademais, a conduta do ente público impõe ao autor um ônus desnecessário e desproporcional, qual seja, o de se submeter a um exame para uma finalidade que não mais almeja ou, alternativamente, iniciar um novo e custoso processo de renovação, descartando todos os atos já praticados no processo administrativo em curso, bem como que as exigências do referido Órgão Estadual não podem ser cumpridas pela parte autora por estar residindo em outro país.

Tal proceder ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência administrativa, consagrados no ordenamento jurídico pátrio.

A Administração Pública deve pautar-se pela busca da melhor solução para o caso concreto, evitando exigências despropositadas que apenas onerem o cidadão sem qualquer benefício para o interesse público.

A solução que melhor se coaduna com os referidos princípios constitucionais é a determinação para que o DETRAN/PE proceda à renovação da CNH do autor, excluindo a observação de "Exerce Atividade Remunerada", aproveitando-se os demais atos já praticados no processo administrativo, evitando-se assim o desperdício de recursos públicos e o desnecessário gravame ao administrado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo AUTOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, para: a) DETERMINAR que o DETRAN/PE proceda à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, EXCLUINDO a observação de "Exerce Atividade Remunerada" (EAR), aproveitando-se os demais atos já praticados no processo administrativo; b) ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem condenação em custas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.

Pelo princípio da causalidade, condeno o demandado em honorários sucumbências, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 31 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de agosto de 2025.

SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
19/08/2025 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 07:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
16/09/2024 17:15

Conclusos para o Gabinete
16/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 08:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 06:24

Decorrido prazo de WHANDERSON CRISTIANO DE ALMEIDA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho vindo do(a) 1ª Vara da Comarca de Escada
15/08/2023 11:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:18

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:07

Conclusos para o Gabinete
07/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 13:33

Juntada de Petição de providência
25/10/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2022 07:53

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:51

Juntada de documento
24/10/2022 07:51

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:38

Expedição de Ofício.
19/10/2022 09:49

Expedição de intimação.
19/10/2022 09:49

Expedição de intimação.
30/09/2022 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:22

Conclusos para decisão
28/07/2022 07:02

Conclusos para o Gabinete
28/07/2022 07:02

Expedição de Certidão.
27/07/2022 00:35

Juntada de Petição de petição em pdf
25/07/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 09:17

Expedição de intimação.
08/07/2022 09:17

Expedição de citação.
08/07/2022 09:11

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:10

Dados do processo retificados
08/07/2022 09:09

Processo enviado para retificação de dados
03/07/2022 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 08:14

Conclusos para decisão
07/06/2022 08:14

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Comarca de Escada vindo do(a) Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
06/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:02

Declarada incompetência
17/05/2022 06:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2022 06:57

Conclusos para decisão
17/05/2022 06:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho vindo do(a) 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
17/05/2022 06:48

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 19:09

Declarada incompetência
04/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petição em pdf
21/04/2022 18:45

Conclusos para decisão
21/04/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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