04/09/2025 11:36

Recebidos os autos
04/09/2025 11:36

Juntada de Petição de despacho
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0000413-69.2018.8.17.3320 APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA, LAUDENOR PEREIRA DA SILVA APELADO(A): DAVI DE MENDONCA RELATORA: DESA.

ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc.

Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato judicial proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande nos autos da Ação de nº 0000413-69.2018.8.17.3320.

Por meio do despacho de ID 50497901, fora determinado que a parte Recorrente comprovasse a sua situação de hipossuficiência ou que, no mesmo prazo, realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art.1.007, do CPC).

Contudo, apesar de regularmente intimados do despacho, os Apelantes quedou-se inerte, conforme certificado no ID 50949270. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal.

Conforme acima relatado, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido por esta Relatoria para o recolhimento do das custas recursais.

Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade da Apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o recurso, devendo este ser julgado deserto.

Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção.

Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 18. ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2021, p. 160).

Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atestam os arrestos a seguir ementados: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU.

SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO.

AUSÊNCIA.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ. 1.

Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2.

Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 3.

Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. 4.

Agravo interno não provido” (STJ-1ªT., AgInt no AREsp 2596292/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 14/11/2024 - original sem destaques).

E mais: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 187 DO STJ.

AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.

SÚMULA 115 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 2.

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido.

Incidência da Súmula 115 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido” (STJ-2ªT., AgInt no AREsp 2499181/MT, Rel.

Min.

Afrânio Vilela, DJe 17/10/2024 - original sem destaques).

Assim, uma vez que os Recorrentes não comprovaram nos autos sua hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento do preparo recursal, deve ser aplicada a pena de deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação, posto que prejudicada.

Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, certifique a Diretoria Cível sobre eventual manifestação e, nada mais havendo a ser decidido, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau.

Caso contrário, à conclusão.

Intimações necessárias.

Recife, data da certificação digital.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora
18/08/2022 21:16

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
16/08/2022 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 13:31

Expedição de intimação.
13/07/2022 22:49

Juntada de Petição de apelação
02/06/2022 10:09

Expedição de intimação.
28/04/2022 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2022 14:12

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:11

Conclusos cancelado pelo usuário
27/04/2022 22:51

Conclusos para despacho
25/04/2022 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:55

Conclusos para decisão
17/03/2022 16:54

Expedição de intimação.
26/01/2022 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2022 14:12

Julgado improcedente o pedido
05/01/2022 13:06

Conclusos para julgamento
25/10/2021 22:26

Juntada de Petição de razões finais
25/10/2021 22:14

Juntada de Petição de razões finais
01/10/2021 08:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2021 08:01 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
21/08/2021 02:06

Decorrido prazo de ROSSELA CLAUDIA PORTO PONTES em 20/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 01:16

Juntada de Petição de diligência
02/08/2021 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 17:29

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
30/07/2021 17:29

Expedição de Mandado.
30/07/2021 17:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/09/2021 09:00 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
30/07/2021 16:54

Expedição de intimação.
30/07/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:41

Conclusos para decisão
26/07/2021 11:41

Conclusos cancelado pelo usuário
23/07/2021 21:50

Conclusos para despacho
28/04/2021 14:52

Expedição de intimação.
07/04/2021 17:48

Juntada de Petição de outros (petição)
05/04/2021 11:26

Juntada de Petição de petição em pdf
16/03/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:42

Juntada de Petição de outros (petição)
08/03/2021 13:11

Conclusos para despacho
08/03/2021 11:20

Juntada de Petição de petição em pdf
02/12/2020 11:46

Expedição de intimação.
02/12/2020 11:42

Audiência Instrução designada para 18/03/2021 11:00 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
02/12/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 16:55

Conclusos para despacho
02/10/2020 13:40

Juntada de Petição de petição em pdf
21/09/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 16:16

Expedição de intimação.
23/07/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 21:51

Conclusos para despacho
22/07/2020 21:51

Expedição de Certidão.
23/03/2020 20:51

Expedição de intimação.
17/12/2019 13:33

Expedição de Certidão.
17/12/2019 13:31

Expedição de Certidão.
17/12/2019 13:24

Audiência conciliação realizada para 17/12/2019 13:24 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
04/09/2019 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 03/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 16:25

Juntada de Petição de diligência
14/08/2019 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2019 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2019 08:45

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Caruaru - Varas)
14/08/2019 08:45

Expedição de Mandado.
14/08/2019 08:43

Expedição de intimação.
14/08/2019 08:34

Audiência conciliação designada para 17/12/2019 09:15 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
13/08/2019 11:54

Expedição de Certidão.
13/08/2019 11:51

Expedição de Certidão.
19/05/2019 00:02

Decorrido prazo de Davi de Tal em 16/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 10:03

Juntada de Petição de diligência
24/04/2019 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2019 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2019 11:29

Expedição de Mandado.
08/04/2019 11:28

Expedição de intimação.
08/04/2019 11:11

Audiência conciliação designada para 13/08/2019 09:15 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
05/04/2019 15:23

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:34

Registrado despacho OS CGJ 05/2019
15/01/2019 10:26

Juntada de Petição de petição em pdf
31/12/2018 21:15

Conclusos para decisão
31/12/2018 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2018

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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