TJPE - 0027074-55.2024.8.17.2001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital - Secao a

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Polo Ativo

Partes

WLISSES BARBOSA XAVIER

CPF *45.***.*60-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:51

    Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 10/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 00:51

    Decorrido prazo de WLISSES BARBOSA XAVIER em 10/07/2025 23:59.

  • 13/06/2025 05:19

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

  • 13/06/2025 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027074-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WLISSES BARBOSA XAVIER RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___205463846__ , conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Faça-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem cronológica.

    Inteligência do art. 12 do Estatuto dos Ritos.

    RECIFE, 31 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 6 de junho de 2025.

    JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

  • 06/06/2025 08:12

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 08:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2025 08:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 02:19

    Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:19

    Decorrido prazo de WLISSES BARBOSA XAVIER em 28/01/2025 23:59.

  • 06/12/2024 02:00

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027074-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WLISSES BARBOSA XAVIER RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189398208 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ...

    Verifica-se que há pedido expresso, na exordial de inversão do ônus da prova.

    Em que pese a instrução processual, verifico que não houve apreciação de tal pleito.

    Por visualizar o preenchimento dos pressupostos legais, fixo a ônus da prova (regra de instrução) nos moldes da legislação consumerista (art. 6º, inciso VIII, CDC).

    Estipulo tal regra do ônus probandi em momento anterior à sentença com o escopo de evitar nulidades e cerceamento de defesa, bem como em observância à jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII, do CDC , é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP , Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021).

    Em igual sentido, colaciono precedente do E.

    TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    TELEVISOR.

    VÍCIO DO PRODUTO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REALIZADO NA SENTENÇA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO.

    PRECEDENTES DO STJ, NULIDADE DA SENTENÇA.

    REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. 1.

    Trata-se de ação Indenizatória em que a parte autora pretende a compensação por danos materiais e morais em razão de ter adquirido televisor que não funcionava logo depois de ter sido adquirido. 2.O magistrado, ao apreciar o pedido na sentença, concedeu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, desincumbindo o autor de qualquer encargo probatório. 3.É cediço que no ordenamento jurídico brasileiro há duas espécies de inversão do ônus da prova: a ope legis que decorre da própria lei, devendo as partes conhecerem previamente o ônus probatório que lhe foi atribuído pela norma jurídica e a ope judici em que o magistrado avaliará no caso concreto, a necessidade da inversão do ônus probatório, devendo ser as partes cientificadas quanto ao seu ônus probatório. 4.Dessa forma, cabe ao julgador proceder com a inversão do ônus da prova desde que verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, devendo proceder com essa inversão antes do julgamento da lide de forma a garantir que a parte a quem foi atribuído o ônus, possa produzir as provas que entenda pertinentes à solução do caso concreto. 5.Na hipótese dos autos, em que a discussão envolve a existência ou não do vício do produto, deveria o julgador ter invertido o encargo probatório durante o saneamento do processo, oportunizando ao apelante a produção de prova pericial de forma a averiguar se o aparelho apresentou defeito em razão de sua má fabricação ou se a responsabilidade pelo vício seria do consumidor pelo mau uso do equipamento. 6.O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, manifestou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, devendo ser assegurada à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a apresentação de provas durante a instrução processual. 7.

    Nulidade da sentença e baixa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. (TJ-PE - APL: 4890039 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2017) Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes e, uma vez estabilizada a presente decisão, em havendo apresentação de novos documentos por alguma(s) da(s) parte(s), intime-se a contraparte para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos estritos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

    Oportunamente, à conclusão.

    P.R.I.

    RECIFE, 26 de novembro de 2024.

    Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: KATHYA GOMES VELOSO " RECIFE, 4 de dezembro de 2024.

    ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

  • 04/12/2024 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/12/2024 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2024 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 20:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 05:37

    Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

  • 23/09/2024 21:29

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.

  • 23/09/2024 21:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 23/09/2024 00:58

    Decorrido prazo de WLISSES BARBOSA XAVIER em 10/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de WLISSES BARBOSA XAVIER em 10/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 11:48

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

  • 13/09/2024 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 30/08/2024 10:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2024 10:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 21:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/08/2024 21:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2024 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2024 08:45

    Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

  • 08/07/2024 08:45

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 08:44, Seção A da 4ª Vara Cível da Capital.

  • 05/07/2024 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 12:08

    Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção A da 4ª Vara Cível da Capital)

  • 21/06/2024 00:05

    Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 20/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 08:31

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 14/05/2024 01:10

    Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 13/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 14:23

    Expedição de citação (outros).

  • 25/04/2024 14:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 08:00, Seção A da 4ª Vara Cível da Capital.

  • 25/04/2024 14:19

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 23/04/2024 19:37

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 08:00, Seção A da 4ª Vara Cível da Capital.

  • 13/04/2024 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 06:50

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 09:49

    Conclusos para o Gabinete

  • 04/04/2024 16:13

    Juntada de Petição de requerimento (outros)

  • 01/04/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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