TJPE - 0038137-43.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0038137-43.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RICARDO BELARMINO DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204108651, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc... 1.

Analisando os autos, verifico que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos legais exigidos para o regular processamento da demanda, sendo necessária sua emenda. 2.

Constato, ainda, que a inicial foi elaborada de modo inadequado, contendo diversas imagens inseridas no corpo da peça, em desconformidade com a boa técnica processual, o que compromete a clareza e a organização dos pedidos e dos fundamentos. 3.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), a fim de: 3.1.

Corrigir o endereçamento ao Juízo; 3.2.

Informar os endereços eletrônicos do(a) demandante (art. 319, II, CPC/2015); 3.3.

Requerer expressamente a intervenção do Ministério Público, obrigatória nas ações de natureza acidentária; 3.4.

Apresentar nova petição inicial devidamente organizada, excluindo as imagens inseridas no corpo da peça, para garantir clareza e objetividade; 3.5.

Regularizar a forma de apresentação dos documentos, abstendo-se da inserção de imagens coladas ao corpo da petição inicial.

Os documentos devem ser apresentados como arquivos autônomos, indexados e legíveis, nos termos do art. art. 320 e art. 434, do CPC. 4.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para que, no mesmo prazo acima fixado, compareça a esta unidade judiciária ou entre em contato por meio do Balcão Virtual, a fim de ser orientado(a) acerca da necessidade do correto cadastro da parte ré – INSS – e do Ministério Público no sistema PJe, possibilitando, assim, a regular citação e intimação dos referidos sujeitos processuais. 5.

Decorrido o prazo sem manifestação regular, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Recife, 15 de maio de 2025.

Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 22 de julho de 2025.

MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho