07/08/2025 22:14

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 22:13

Transitado em Julgado em
01/08/2025 04:07

Decorrido prazo de CENILA RODRIGUES MALTA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 04:07

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA BARROS em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 04:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CENILA RODRIGUES MALTA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA BARROS em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:21

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.
16/07/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0006911-12.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CENILA RODRIGUES MALTA, RODRIGO DE OLIVEIRA BARROS EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciado, com demonstração de cumprimento das obrigações impostas.

O art. 52, da Lei 9.099/95, faculta a aplicação do Código de Processo Civil no que couber ao processo de execução.

O Código de Processo Civil, no artigo 924, inciso II, aponta para a extinção do processo executivo como providência cabível, quando o devedor cumpre satisfatoriamente a obrigação a seu cargo. É a hipótese dos autos, sendo aplicável a extinção da execução, conforme determinam as regras processuais civis vigentes.

Assim, com fulcro no art. 924, inc.

II, do CPC, declaro cumprida a obrigação e extingo o processo de execução.

Havendo penhora de bens não arrematados/adjudicados no processo, fica de plano desconstituída.

Na hipótese de existência de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e não relacionados ao pagamento, proceda-se ao desbloqueio.

Carta Precatória ou mandado executivo pendentes, solicite-se a devolução de imediato.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), observando-se as recomendações previstas pela Nota Técnica nº 02/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE, com o intuito de prevenir e reprimir as condutas prejudiciais à boa-fé processual, expedindo-se alvará em favor do credor e intimando-se este, pessoalmente, da sua expedição, restando autorizada, desde logo, a expedição de alvará em nome do advogado, relativamente aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais caso seja a hipótese, mediante apresentação/indicação do instrumento competente nos autos.

Quanto aos honorários, sucumbenciais e contratuais, observe-se a limitação de créditos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021), no sentido de que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais não deve ser superior ao crédito do autor/exequente, restando, desde já, autorizada a referida limitação quando da expedição dos alvarás.

P.I.

Cumpra-se Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas eventuais pendências, arquive-se o processo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Olinda, 05 de junho de 2025.

CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO
14/07/2025 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 21:09

Conclusos para decisão
24/04/2025 21:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)
24/04/2025 21:09

Processo Reativado
24/04/2025 20:10

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
22/04/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 08:05

Transitado em Julgado em 16/04/2025
25/03/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 09:16

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por IGOR DA SILVA REGO em/para 13/02/2025 09:15, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
13/02/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:06

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 08:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
22/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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