TJPE - 0007601-34.2008.8.17.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:58
Expedição de intimação (outros).
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20/08/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/08/2025 23:59.
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25/07/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 20:21
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
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07/07/2025 19:21
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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07/07/2025 11:23
Publicado Intimação (Outros) em 07/07/2025.
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05/07/2025 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0007601-34.2008.8.17.0000 *** AGRAVANTE: ADEMAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário com agravo interno, interpostos contra decisão híbrida negativa de seguimento, em razão da conformidade com o Tema 315/STF, e de inadmissão, em razão dos óbices impostos pelas súmulas 279 e 280 do STF.
Originalmente, o Estado de Pernambuco propôs ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado no Processo 001.2001.037725-6 que deferiu aos recorrentes, delegados de polícia civil, a extensão de reajuste salarial concedida a peritos criminais pela Lei Estadual 11.178/94.
Julgada improcedente a ação rescisória, o Estado de Pernambuco interpôs recursos especial e extraordinário (Id 38246557).
O recurso especial foi inadmitido, tedo transitado em julgado a decisão (Id 38247670).
O recurso extraordinário foi remetido ao STF com agravo (ARE 992.470) e lá vinculado ao Tema 315 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia)” (Id 38248230).
Retornado o processo a esta 2ª Vice-Presidência, em gestão anterior fez-se distinguishing com o Tema 315 e determinou-se nova remessa ao STF (Id 38248241).
Todavia tal decisão foi modificada em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes para remessa dos autos ao órgão julgador local (Id 38248331).
Realizado o juízo de retratação, julgou-se improcedente o pedido deduzido na ação originária proposta pelos servidores policiais civis (Id 38248909).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Ademar Cândido de Olivera e outros interpuseram novo recurso extraordinário (ID 38249586) e novo recurso especial (ID 38249674).
O novo recurso especial foi inadmitido e contra a referida decisão foi interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
No novo recurso extraordinário, Ademar Cândido de Olivera e outros aduzem terem sido ignoradas as decisões do STJ que encerraram qualquer discussão sobre o não cabimento da ação rescisória.
Entendem aplicável à hipótese o enunciado 283 do STF, defendendo a existência de fundamento autônomo para a manutenção da improcedência da ação rescisória originária.
Afirmam ter havido violação à coisa julgada, por inviabilidade da ação rescisória e aplicação equivocada do Tema 315/STF.
Ainda na gestão anterior, foi negado seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 315/STF (Id 38249856), advindo o agravo interno em que se reafirma ofensa ao verbete 283 da súmula do STF, ofensa à coisa julgada e indevida aplicação do Tema 315 do STF (Id 38249955).
O Estado de Pernambuco apresentou contrarrazões (Id 38250126).
Brevemente relatado, decido.
Não há previsão legal para impugnar acórdão proferido em juízo de retratação em que se aplica precedente vinculante da repercussão gral.
Nessa hipótese, a análise poderá ser realizada a partir do cotejo dos arts. 1.041, §§ 1º e 2º, e 1.030, V, ambos do CPC.
Se a retratação for integral, invertendo a sucumbência, o recurso anterior deverá ser declarado exaurido e o novo recurso não admitido.
Em não sendo integral a retratação, o recurso anterior deverá ser admitido e o novo recurso inadmitido, todavia, as razões recursais deste devem ser consideradas como aditamento às razões do recurso admitido.
De ver, portanto, não ser possível emitir juízo de conformidade ao acórdão substituto com base no art. 1.030, I, do CPC.
Em sendo assim, consoante o art. 369, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (RITJPE), torno sem efeito a decisão que negou seguimento ao novo recurso extraordinário, ficando prejudicado o respectivo agravo interno.
Da nova decisão no novo recurso extraordinário.
Como dito, trata-se de novo recurso extraordinário (Id 38249586) contra o acórdão emitido no juízo de retratação o qual abrangeu toda a matéria versada na causa e julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória para, em consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária proposta pelos ora recorrente.
De fato, ocorreu na espécie o exaurimento do anterior recurso extraordinário interposto pelo Estado, pelo qual se obteve a alteração do julgado, e, assim também, a preclusão do direito de recorrer para os tribunais superiores em vista de retratação que, aplicando precedente vinculante, inverteu o ônus de sucumbência, inexistindo questão residual passível de julgamento, tal a previsão dos §§ 1º e 2º do art. 1.041 do CPC.
Com efeito, o entendimento prevalente nos tribunais superiores é pela não possibilidade de renovação da jurisdição, dada a impossibilidade de interposição de qualquer espécie recursal a eles destinada para rever decisão de tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral.
Sobre essa não possibilidade de novo recurso, a seguinte manifestação do STF bem a elucida, pela relatoria do Min.
Ricardo Lewandowski no RE 1.167.565/SC.
Vejamos: “A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, excetuados os casos em que o Juízo a quo, motivadamente, não se retratar para adotar a decisão deste Tribunal.
Nesse sentido, destaco julgados do Plenário e de ambas as Turmas do STF, cujas ementas transcrevo a seguir: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1.
O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte.
Precedentes. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento ( Rcl 13.508-AgR/DF, Rel.
Min.
Teori Zavascki, Plenário). “DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
REVISÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem que julga prejudicado o recurso extraordinário com base no § 3º do art. 543-B do CPC/1973 ( AI 760.358-QO, Rel.
Min.
Gilmar Mendes). 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ( ARE 668.984-ED-AgR/DF, Rel.
Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1.
O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do CPC, nem por reclamação. 2.
Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte.
Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B do CPC seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3.
Essa diretriz é aplicável aos casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.
Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, inadmitindo-o, não o conhecendo, julgando-o prejudicado ou inferindo-o liminarmente), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4.
Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à Súmula 727/STF. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento ( Rcl 22.284-AgR/SP, Rel.
Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 27 de maio de 2019.
Ministro Ricardo Lewandowski Relator” (original sem destaque) Somente nas hipóteses definidas no art. 1.041, §§ 1º e 2º, do CPC, isto é, quando não ocorrer retratação ou esta não abranger toda a matéria objeto da controvérsia versada na causa, será possível a remessa do recurso excepcional anteriormente interposto ao tribunal superior, hipótese não cogitada nos presentes autos, não estando prevista a possibilidade de interposição de novo recurso extraordinário.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o novo recurso extraordinário interposto por Ademar Cândido de Oliveira e outros.
Publique-se.
Intime-se.
Ao CARTRIS para as providências cabíveis.
Recife, data da certificação digital.
EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64) -
03/07/2025 13:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/07/2025 13:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/07/2025 13:17
Expedição de intimação (outros).
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03/07/2025 13:17
Expedição de intimação (outros).
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02/07/2025 17:57
Outras Decisões
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19/05/2025 16:43
Conclusos para decisão
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30/04/2025 16:55
Conclusos para despacho
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30/04/2025 12:56
Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)
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30/04/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 12:45
Conclusos para despacho
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14/01/2025 11:39
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 14:22
Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)
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11/12/2024 09:07
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)
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09/12/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 17:51
Conclusos para despacho
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11/11/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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10/11/2024 09:22
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/11/2024 23:59.
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16/10/2024 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 08:53
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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27/09/2024 00:05
Publicado Intimação (Outros) em 27/09/2024.
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27/09/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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25/09/2024 12:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/09/2024 12:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/09/2024 12:29
Expedição de intimação (outros).
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25/09/2024 12:29
Expedição de intimação (outros).
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19/09/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 12:30
Conclusos para o Gabinete
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19/09/2024 12:30
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 13:21
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP))
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18/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 13:20
Dados do processo retificados
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18/09/2024 13:15
Alterada a parte
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18/09/2024 13:11
Alterada a parte
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18/09/2024 13:04
Processo enviado para retificação de dados
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18/09/2024 13:04
Dados do processo retificados
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22/07/2024 09:07
Processo enviado para retificação de dados
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12/07/2024 15:45
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:45
Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:45
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:45
Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:45
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de agravo interno
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de agravo
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de agravo
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:44
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:43
Juntada de guia de depósito judicial
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12/07/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de guia de depósito judicial
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de recurso especial
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de guia de depósito judicial
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de ementa
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de notas taquigráficas
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de embargos de declaração
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de ementa
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de notas taquigráficas
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12/07/2024 15:39
Juntada de notas taquigráficas
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:39
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de petição (outras)
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:38
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:37
Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:37
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:37
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:37
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:37
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de ementa
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de notas taquigráficas
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Juntada de notas taquigráficas
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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12/07/2024 15:34
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:34
Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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12/07/2024 15:33
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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12/07/2024 15:33
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:32
Juntada de documentos diversos
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:32
Juntada de embargos de declaração
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12/07/2024 15:32
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:32
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
-
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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12/07/2024 15:32
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:31
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
-
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Juntada de embargos de declaração
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12/07/2024 15:31
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:30
Juntada de contrarrazões
-
12/07/2024 15:30
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:30
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:30
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:30
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:30
Juntada de agravo
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12/07/2024 15:30
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
-
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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Juntada de documentos diversos
-
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de contrarrazões
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12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:29
Juntada de petição (outras)
-
12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:29
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de petição (outras)
-
12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de agravo
-
12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:28
Juntada de agravo
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12/07/2024 15:27
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:27
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:27
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:27
Juntada de contrarrazões
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:26
Juntada de contrarrazões
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:26
Juntada de recurso especial
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:26
Juntada de ementa
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:26
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de embargos de declaração
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:25
Juntada de ementa
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de notas taquigráficas
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12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:25
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:25
Juntada de ementa
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12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:24
Juntada de embargos de declaração
-
12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:24
Juntada de petição (outras)
-
12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:24
Juntada de notas taquigráficas
-
12/07/2024 15:24
Juntada de notas taquigráficas
-
12/07/2024 15:24
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de ementa
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:23
Juntada de petição (outras)
-
12/07/2024 15:23
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:23
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:23
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:23
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:22
Juntada de documentos diversos
-
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Juntada de documentos diversos
-
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:22
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:22
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:22
Juntada de petição (outras)
-
12/07/2024 15:22
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de carta precatória (outras)
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12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de petição (outras)
-
12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:21
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:20
Juntada de carta precatória (outras)
-
12/07/2024 15:20
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
-
12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
Juntada de documentos diversos
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12/07/2024 15:19
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Juntada de embargos de declaração
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2008
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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