10/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
09/07/2025 07:21

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA DO NASCIMENTO SOUSA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 07:21

Decorrido prazo de VIANDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 07:21

Decorrido prazo de ROQUE DINIZ JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
09/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058289-84.2014.8.17.0001 AGRAVANTE: MÔNICA DE CÁSSIA MENDES MACIEL AGRAVADO: FOOD & MART GESTÃO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI – EPP RELATOR: Des.

Humberto Vasconcelos Júnior DECISÃO RETRATATIVA Trata-se de Agravo Interno interposto por MÔNICA DE CÁSSIA MENDES MACIEL contra decisão monocrática terminativa que inadmitiu o recurso de apelação anteriormente manejado, ao fundamento de que a hipótese não se amoldaria ao disposto no art. 702, §9º, do Código de Processo Civil.

Sustenta a agravante, em síntese, que a sentença proferida nos autos rejeitou integralmente os embargos à ação monitória, com consequente constituição de título executivo judicial, o que ensejaria o encerramento da fase de conhecimento e, por consequência, o cabimento da apelação.

Com efeito, reanalisando detidamente os autos, verifico que a sentença de primeiro grau (Id. 53319351) rejeitou expressamente os embargos à monitória, nos seguintes termos: “Assim, rejeito os embargos opostos, com base no art. 700, I, do Código de Processo Civil, constituindo-se esta decisão em título executivo judicial, em conformidade com o disposto no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, condenando os Embargantes ao pagamento da quantia de R$ 88.437,53, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros moratórios de 12% a.a. desde a data da última citação” Dessa forma, entendo que a decisão de mérito proferida nos embargos encerrou a fase de conhecimento, com a formação do título executivo judicial, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 702, §9º, do CPC.

A decisão monocrática anteriormente proferida, ao concluir de forma diversa, incorreu em equívoco de premissa jurídica quanto à extensão dos efeitos da sentença que rejeitou os embargos monitórios.

Assim, diante da constatação de que houve encerramento da fase cognitiva com a rejeição dos embargos, mostra-se cabível o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão monocrática agravada e recebo o recurso de apelação interposto.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento, certificando-se eventual decurso de prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Retornem-me os autos conclusos com a máxima brevidade.

Recife, __ de _________ de 2025.

Des.

Humberto Vasconcelos Júnior Relator
04/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:44

Conclusos para o Gabinete
16/08/2024 00:39

Decorrido prazo de VIANDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:39

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:39

Decorrido prazo de ROQUE DINIZ JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:44

Juntada de Petição de agravo interno
29/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 09:08

Negado seguimento ao recurso
13/01/2023 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
04/02/2022 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/03/2021 16:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/08/2020 17:11

Recebidos os autos
20/08/2020 17:11

Conclusos para o Gabinete
20/08/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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