01/08/2025 16:04

Alterada a parte
22/07/2025 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:06

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0029026-35.2025.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): EZILDO TAVARES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc.

Por meio de decisão judicial anterior foi determinada a realização de perícia médica judicial, nomeando-se o perito Dr.

Gastão Haikal Aragão, CPF nº *13.***.*68-32, e estabelecendo-se, de forma expressa, que a parte autora deveria, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer seu telefone celular/WhatsApp e e-mail atualizados, com vistas a viabilizar o contato direto do expert para fins de agendamento da perícia.

Referida determinação reveste-se de indiscutível relevância, não constituindo mera formalidade processual, mas sim, medida indispensável ao prosseguimento do feito, à efetivação da prova técnica e à concretização do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, nos moldes do art. 369 do Código de Processo Civil.

Não obstante a regular intimação do patrono da parte autora para cumprimento da diligência exigida, não houve qualquer manifestação nos autos no prazo assinalado, o que obsta a realização da perícia, compromete a instrução processual e configura desídia injustificada da parte requerente, em desatenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à boa-fé objetiva (art. 5º do CPC).

Diante da inércia processual, cabe a este Juízo adotar as medidas necessárias para impulsionar o feito e evitar sua paralisação indefinida, inclusive com a cominação de sanções processuais cabíveis.

Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, promova o CUMPRIMENTO INTEGRAL da decisão anteriormente proferida, juntando aos autos os seus dados atualizados de contato (WHATSAPP E E-MAIL), sob pena de EXTINÇÃO do processo, sem julgamento de mérito.

Autorizo, para cumprimento desta decisão, que o advogado da PARTE AUTORA entre em contato diretamente com o perito nomeado, Dr.

GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, através do WHATSAPP (81) 99254-1363, a fim de agendar a realização da perícia.

O comprovante da marcação, com a DATA AGENDADA, deverá ser INFORMADO nos autos, através de seu causídico, também no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se com urgência.

Recife, 10 de julho de 2025.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R
11/07/2025 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2025 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 19:55

Outras Decisões
10/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:36

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:33

Nomeado perito
16/06/2025 05:59

Alterada a parte
16/06/2025 05:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 05:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:04

Decorrido prazo de EZILDO TAVARES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 11:28

Decorrido prazo de EZILDO TAVARES DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:00

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:00

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0029026-35.2025.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): EZILDO TAVARES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Não sendo formulado pedido de tutela de urgência, cite-se o INSS para, no prazo de 15 (Quinze) dias: a) Suscitar possíveis preliminares, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2.

Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3.

Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais.

O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5.

Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário.

Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2].

Em seguida, voltem-me conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Recife, 3 de abril de 2025.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme.

Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al].

Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.
03/04/2025 21:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2025 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 21:24

Outras Decisões
03/04/2025 16:01

Alterada a parte
03/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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