27/07/2025 03:35

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
27/07/2025 03:35

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800391-23.2023.8.18.0103 REQUERENTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL.

INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, sob o fundamento de inépcia da petição inicial diante da ausência de documentos considerados indispensáveis pelo juízo singular.

Na ação originária, a autora pleiteia a declaração de nulidade de contrato de seguro, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada de determinados extratos bancários justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

O recurso é conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC e apresenta elementos suficientes para o recebimento da demanda e formação da relação jurídica processual.

A ausência de extratos bancários anteriores à contratação não configura, por si só, defeito essencial capaz de inviabilizar o exame da matéria, sendo indevido o indeferimento da inicial com base em tal omissão.

Em demandas dessa natureza, admite-se a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores.

A necessidade de instrução probatória afasta a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito.

Recurso provido.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800391-23.2023.8.18.0103 Origem: REQUERENTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada pelo juízo a quo, nos autos da ação proposta pela parte autora, contra o BANCO BRADESCO S.A., ora recorrido.

Sobreveio sentença em que o Juiz de primeira instância procedeu à extinção do processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, na forma dos arts. 321 c/c art. 485, I, CPC (ID 24164276).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o seu integral provimento para que seja reformada a sentença em todos os aspectos e dado regular prosseguimento ao feito (ID 24164278). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de seguro cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documentos considerados indispensáveis para o julgamento da lide pelo Juízo singular.

Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido pelo magistrado primevo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão.

A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado.

Em que pese este cenário jurídico, exigir que a parte autora junte aos autos os extratos bancários, inclusive anteriores à data da contratação, para demonstrar se recebeu, ou não, o valor referente ao contrato, sob pena de indeferimento da inicial, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Em relação aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: Art. 319.

A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Na hipótese, é possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora recorrente, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Os documentos elencados em despacho inicial não se mostram indispensáveis à análise da demanda.

Ademais, não foi realizada audiência de instrução e julgamento, não tendo sido finalizada a instrução processual.

Vê-se que a parte autora afirmou que não realizou, volitivamente, o empréstimo bancário.

Contudo, a fim de comprovar a sua existência, a parte requerente, ora apelante, juntou aos autos o extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual traz o histórico de créditos consignados incidentes sobre o seu benefício previdenciário, dentre os quais aquele decorrente do suscitado contrato.

Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que são essenciais/indispensáveis, somente, aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA.

NÃO CABIMENTO.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC.

DOCUMENTO APÓCRIFO.

FORÇA PROBANTE LIMITADA.

ART. 368 DO CPC.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO.

SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ROUBO.

ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO.

MONITORAMENTO VIA SATÉLITE.

ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

AMBIGUIDADE.

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR.

ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE.

CONSUMIDOR.

HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. (...) omissis (…) 2.

Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) omissis (…) 9.

Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015) Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em27/10/2015, DJe 05/11/2015).

Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referente ao empréstimo em favor do suposto contratante, ora apelante, são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

Cumpre esclarecer, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

Sem imposição de ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/07/2025
23/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:36

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: *53.***.*26-53 (REQUERENTE) e provido
09/07/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 10:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/07/2025 13:58

Juntada de petição
11/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 11:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/06/2025 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800391-23.2023.8.18.0103 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 10:11

Conclusos para o Relator
04/04/2025 12:49

Recebidos os autos
04/04/2025 12:49

Processo Desarquivado
04/04/2025 12:49

Juntada de sistema
19/02/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:13

Baixa Definitiva
19/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/02/2024 11:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024
19/02/2024 11:13

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: *53.***.*26-53 (REQUERENTE) e provido
15/12/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/12/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2023 10:00

Recebidos os autos
30/10/2023 10:00

Conclusos para Conferência Inicial
30/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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