21/07/2025 11:56

Publicado Intimação (Outros) em 21/07/2025.
19/07/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 12:39

Expedição de intimação (outros).
15/07/2025 16:41

Conhecido o recurso de LUCIMAR DA SILVA RODRIGUES - CPF: *82.***.*90-44 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/07/2025 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARASSU em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
04/05/2025 00:11

Decorrido prazo de LUCIMAR DA SILVA RODRIGUES em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:27

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000755-96.2020.8.17.2710- Comarca de Igarassu; Apelantes: Lucimar da Silva Rodrigues e outros.

Apelado: Município de Igarassu.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de Apelação Cível em face de sentença (ID 46182870) proferida na Ação Declaratória c/c Cobrança a qual julgou improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Resta observada a tempestividade do presente recurso, interposto em 26/08/2024 (ID: 46182873), ante a publicação da sentença em 01/08/2024, e ciência do Apelante em 05/08/2024 (Int. 265129012 – autos originários).

Assim, verifico o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010, do CPC, e, em consonância com essas disposições legais, recebo o recurso no duplo efeito, ante a não ocorrência de uma das hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC.

Outrossim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito.

P.

I.

Recife, data conforme registro eletrônico.

Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
03/04/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 11:08

Expedição de intimação (outros).
03/04/2025 11:08

Expedição de intimação (outros).
03/04/2025 11:00

Dados do processo retificados
03/04/2025 11:00

Alterada a parte
03/04/2025 10:59

Processo enviado para retificação de dados
02/04/2025 18:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:27

Recebidos os autos
05/03/2025 11:27

Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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