06/05/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 07:50

Baixa Definitiva
06/05/2025 07:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
05/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MJB INDUSTRIA DE BEBIDAS E PLASTICO LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:08

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031453-44.2021.8.17.2001 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MJB INDÚSTRIA DE BEBIDAS E PLÁSTICO LTDA. - ME RELATOR: Des.

Humberto Vasconcelos Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Energia Elétrica.

Cobrança de Juros Moratórios.

Alteração Unilateral de Cobrança.

Boa-fé Objetiva.

Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Falha na Prestação do Serviço.

Recurso Desprovido.

Majoração de Honorários.

I.

Caso em exame Concessionária de energia elétrica apela de sentença que a condenou à restituição de juros moratórios cobrados em razão de atraso no pagamento de fatura, decorrente da emissão de duas faturas com vencimentos diferentes no mesmo mês.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside na legalidade da cobrança dos juros moratórios, considerando a alteração unilateral do formato de cobrança e a emissão de duas faturas no mesmo mês, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

III.

Razões de decidir 3.

A emissão de duas faturas com vencimentos distintos no mesmo mês exige da concessionária atenção redobrada na comunicação com o consumidor, em respeito à boa-fé objetiva. 4.

A falta de comunicação prévia e clara sobre a alteração de cobrança e a emissão de duas faturas configura falha na prestação do serviço. 5.

O art. 124, § 3º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que exige autorização prévia do consumidor para alteração da data de vencimento, reforça a necessidade de comunicação transparente. 6.

A alegação da Apelante de que a inamovibilidade da data de vencimento se aplica apenas à "data boa" não se sustenta no caso concreto, dada a peculiaridade da emissão de duas faturas no mesmo mês.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso de Apelação desprovido.

Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento: "A emissão de duas faturas de energia elétrica, com vencimentos diferentes, no mesmo mês, sem comunicação prévia e clara ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e afasta a legalidade da cobrança de juros moratórios, em razão da violação à boa-fé objetiva." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em epígrafe; acordam os excelentíssimos desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator.

Recife, data da assinatura digital.

Humberto Vasconcelos Desembargador Relator Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 124, § 3º.
02/04/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:41

Conhecido o recurso de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
21/03/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/03/2025 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:57

Recebidos os autos
15/10/2024 14:57

Conclusos para admissibilidade recursal
15/10/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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