30/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:22

Baixa Definitiva
30/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
30/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ROZEMBERG CORREIA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0010384-16.2023.8.17.3030 Apelante: Rozemberg Correia da Silva Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Juíza Decisora: Ângela Mesquita de Borba Maranhão Relator: Des.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

DEVER DE PAGAMENTO.

MORA NÃO PURGADA.

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DO CREDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Busca e Apreensão, consolidando a propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente.

II.

Questão em discussão 2.

O ponto central da controvérsia reside na verificação da regularidade da busca e apreensão do veículo diante da alegação da parte apelante de não comprovação da mora e suposta abusividade nas cláusulas contratuais.

III.

Razões de decidir 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre instituições financeiras e consumidores, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ. 4.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo a verificação da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor. 5.

No julgamento do REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Tema Repetitivo 1132, julgado em 09/08/2023, o STJ definiu seu posicionamento e, para os fins repetitivos, aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 6.

Conforme dicção do §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 7.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo necessária a quitação integral da dívida para afastar a mora e evitar a busca e apreensão. 8.

No caso concreto, a apelante não comprovou a purgação da mora no prazo legal, o que inviabiliza a discussão das cláusulas contratuais no presente recurso.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Apelação não provida.

Tese de julgamento: "Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial para afastar a busca e apreensão do bem." ========================================================================================== Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.622.555/MG; STJ, AgInt no AREsp nº 2162083/SP; TJPE, AC nº 0069210-44.2010.8.17.0001.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010384-16.2023.8.17.3030, em que figura como Apelante Rozemberg Correia da Silva e como Apelado Banco Volkswagen S.A., ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto.

Recife, data da certificação digital.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11
01/04/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 16:03

Conhecido o recurso de ROZEMBERG CORREIA DA SILVA - CPF: *01.***.*95-15 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 13:49

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:43

Dados do processo retificados
16/01/2025 09:43

Processo enviado para retificação de dados
13/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/11/2024 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
01/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 23:18

Recebidos os autos
19/09/2024 23:18

Conclusos para o Gabinete
19/09/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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