31/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
31/07/2025 15:42

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 08:38

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS
17/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FEITOSA DA SILVA CARDOSO em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de EDILENE FATIMA DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE TOME CARDOSO em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008818-58.2022.8.17.2640 ESPÓLIO - REQUERENTE: LUAN DE OLIVEIRA, EDILENE FATIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ELIZETE DANTAS DOS SANTOS RÉU: JOSE TOME CARDOSO, MARIA DO SOCORRO FEITOSA DA SILVA CARDOSO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta pelos espólios de Luan de Oliveira e Edilene Fátima de Oliveira, representados pela inventariante Elizete Dantas dos Santos, em face de José Tomé Cardoso e Maria do Socorro Feitosa da Silva Cardoso, objetivando a declaração de aquisição da propriedade de um imóvel residencial situado na Rua João Cândido da Silva, nº 126, Bairro Aloísio Pinto, Garanhuns/PE, com área superficial de 56,25m², mediante usucapião ordinária.

Os requerentes alegam que Edilene Fátima de Oliveira adquiriu o imóvel em 2012, por meio de contrato particular de compra e venda, sucedendo uma cadeia de posses anteriores desde 2010.

Sustentam que a posse foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 10 anos, atendendo aos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil.

Aduzem que os réus alienaram o imóvel sem formalizar a transferência no cartório, razão pela qual requerem a declaração de propriedade.

A petição inicial foi acompanhada de documentos comprobatórios, tais como contratos de compra e venda, declarações de confrontantes, planta e memorial descritivo corrigidos, bem como certidão de registro do imóvel.

Os réus foram regularmente citados, mas não apresentaram contestação, o que ensejou os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A União, o Estado de Pernambuco e o Município de Garanhuns manifestaram ausência de interesse na lide.

O Ministério Público opinou pela não intervenção. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, a usucapião ordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) posse mansa e pacífica do imóvel por no mínimo 10 anos; (ii) posse exercida com animus domini; e (iii) existência de justo título e boa-fé.

A posse dos autores restou demonstrada nos autos por meio dos contratos de compra e venda, das declarações dos confrontantes e da planta do imóvel, os quais atestam que a posse vem sendo exercida há mais de 10 anos, de forma ininterrupta, pacífica e com animus domini.

Ademais, verifica-se a transmissão da posse dos antecessores, conforme permitido pelo artigo 1.243 do Código Civil.

Quanto ao justo título e à boa-fé, os requerentes apresentaram contratos de compra e venda sucessivos, demonstrando que a posse se originou de negociação onerosa e formalmente documentada.

Os autores desconheciam qualquer impedimento à aquisição da propriedade, configurando, assim, a boa-fé objetiva exigida para o reconhecimento da usucapião ordinária.

A revelia dos réus impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC, reforçando a ausência de qualquer oposição por parte dos proprietários registrais.

Diante do exposto, estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes, para declarar a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua João Cândido da Silva, nº 126, Bairro Aloísio Pinto, Garanhuns/PE, determinando o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil.

Expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para a devida averbação.

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

Garanhuns-PE, data registrada no sistema.

Bel.

Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito
29/03/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/11/2024 12:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:32

Audiência de instrução realizada conduzida por ENEAS OLIVEIRA DA ROCHA em/para 21/10/2024 11:13, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.
17/10/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer (outros)
17/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:16

Decorrido prazo de FLAVIA REZENDE DE MORAES SOUZA em 12/09/2024 23:59.
20/09/2024 06:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FEITOSA DA SILVA CARDOSO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.
18/09/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
06/09/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 11:41

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 15:46

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
27/08/2024 15:46

Expedição de Mandado (outros).
27/08/2024 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 15:41

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.
14/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CONFINANTES em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/06/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 05:14

Expedição de Certidão.
06/06/2024 05:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 05:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 05:04

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
06/06/2024 05:04

Expedição de Mandado (outros).
06/06/2024 05:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/02/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 12:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 04:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:35

Decorrido prazo de JOSE TOME CARDOSO em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 17:01

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
22/08/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 08:03

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
18/08/2023 10:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/08/2023 07:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 12:37

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
16/08/2023 12:37

Expedição de Mandado\mandado (outros).
16/08/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 12:28

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
16/08/2023 12:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2023 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2023 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2023 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2023 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2023 12:17

Dados do processo retificados
16/08/2023 12:15

Alterada a parte
16/08/2023 12:14

Processo enviado para retificação de dados
24/02/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 20:12

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:58

Juntada de Petição de outros (documento)
17/01/2023 10:12

Expedição de intimação.
17/01/2023 09:54

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 20:46

Conclusos para despacho
17/11/2022 20:00

Juntada de Petição de outros (documento)
17/11/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 15:20

Conclusos para decisão
13/11/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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