14/07/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 19:58

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 01:58

Decorrido prazo de telefônica em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:58

Decorrido prazo de BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ANDREA MARIA DE MELO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:58

Decorrido prazo de CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 03:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 03:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 03:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000519-62.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA, ANDREA MARIA DE MELO DEMANDADO(A): TELEFÔNICA, BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório, de conformidade com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação interposta por Carmelita Maria de Oliveira, representada por sua curadora Andreia Maria de Melo contra a Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e outro, alegando que a empresa instalou, sem autorização formal, uma torre de sinalização em sua propriedade localizada na zona rural de Jussaral, Cabo de Santo Agostinho/PE.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico, de pronto, que a parte autora é incapaz, não sendo possível em Juizado sua presença no polo ativo, ou mesmo representação, por expressa vedação legal.

Assim, porquanto não é cabível o instituto da representação da pessoa física no âmbito dos Juizados Especiais, seja para o ajuizamento da ação seja para o comparecimento nas audiências, outro caminho não resta senão declarar a ilegitimidade ativa ad causam, pois, da análise da prova documental, como também a partir da própria narrativa da peça atrial, constata-se que a parte autora da presente demanda é incapaz, não podendo, assim, conforme art. 8º da Lei 9.099/95, propor ação perante o Juizado Especial, razão pela qual decreto a ilegitimidade no polo ativo da demanda.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARTE AUTORA INTERDITADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

REPRESENTAÇÃO POR CURADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA FÍSICA RELATIVAMENTE INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART . 51, INCISO IV, DA LEI N. 9099/95.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07053486920208040001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2023) Reconheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa, não podendo menor incapaz figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pelos fundamentos acima estendidos, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Sem custas, nem honorários.

Para fins de recurso, fica estabelecido o valor da causa como parâmetro para depósito recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO
03/06/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 08:23

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:22

Conclusos cancelado pelo usuário
04/04/2025 11:00

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:00

Conclusos cancelado pelo usuário
03/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por PATRICK DE MELO GARIOLLI em/para 20/03/2025 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
20/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 13:42

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/02/2025 08:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.
07/02/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 09:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
13/01/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/12/2024 05:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.
11/12/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 01:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.
07/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0000519-62.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA, ANDREA MARIA DE MELO DEMANDADO(A): TELEFÔNICA, BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.

INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JECabo) Data: 10/04/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado.

Fica, ainda, V.

Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco.

OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg).

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de dezembro de 2024.

CLAUDYVAN JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Estrada Nova, 44, Juçaral, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-175 Nome: ANDREA MARIA DE MELO Endereço: Rua Estrada Nova, 44, Juçaral, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-175 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
05/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 07:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
05/12/2024 07:33

Alterada a parte
08/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:28

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 10:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
29/07/2024 07:27

Conclusos cancelado pelo usuário
26/07/2024 12:11

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:23

Juntada de Petição de requerimento (outros)
25/07/2024 11:56

Juntada de Petição de requerimento (outros)
24/07/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 02:23

Decorrido prazo de telefônica em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:58

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 10:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
29/04/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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