28/04/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:34

Baixa Definitiva
28/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
28/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:01

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA RAMALHO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ATLAS SERVICOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 33941-38.2019.8.17.2810 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: RAPHAEL DA SILVA RAMALHO APELADAS: ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA, ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTITUIÇÃO DE CRIPTOMOEDAS.

CONVERSÃO DO VALOR DEVIDO.

DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a restituição de 0.46975949 BTC ao apelante, com conversão do valor para reais na cotação do Bitcoin em 22/08/2019, data do pedido inicial de saque.

II.

Questão em discussão. 2.

Discute-se se a conversão do valor das criptomoedas deve ocorrer com base na cotação do Bitcoin na data do pedido de saque ou na data da efetiva restituição.

III.

Razões de decidir. 3.

A relação entre as partes se assemelha a um contrato de depósito regular de bem fungível, sendo as apeladas responsáveis pela custódia e devolução da criptomoeda.

Nos termos do Código Civil, o depositário deve restituir a coisa depositada com seus frutos e acrescidos. 4.

A conversão do valor devido deve observar a cotação vigente na data da efetiva devolução, sob pena de enriquecimento ilícito da parte inadimplente, conforme prevê o artigo 395 do Código Civil. 5.

Configurada a mora das apeladas, que foram declaradas revéis e não justificaram o descumprimento da obrigação, impõe-se a aplicação do princípio da restitutio in integrum, garantindo a recomposição integral do patrimônio do apelante.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Recurso provido para determinar que a conversão dos 0.46975949 BTC ocorra com base na cotação vigente na data da efetiva restituição ao apelante. 7.

Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 395, 629 e 640; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: não há.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO ao apelo, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
27/03/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:42

Conhecido o recurso de RAPHAEL DA SILVA RAMALHO - CPF: *70.***.*75-67 (APELANTE) e provido
24/03/2025 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/03/2025 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
26/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:01

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA RAMALHO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 26/11/2024.
26/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 16:48

Alterada a parte
20/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:31

Conclusos para o Gabinete
14/08/2024 14:40

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
14/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 07/08/2024.
07/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 08:36

Outras Decisões
22/07/2022 09:42

Recebidos os autos
22/07/2022 09:42

Conclusos para o Gabinete
22/07/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042380-88.2024.8.17.8201

Mariano Francelino da Silva

Pge - Procuradoria do Contencioso - Juiz...

Advogado: Tiago Oliveira Reis

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/10/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0036647-44.2024.8.17.8201

Taciana Liberal Guerra

Instituto de Atencao a Saude e Bem-Estar...

Advogado: Vadson de Almeida Paula

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/09/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0002216-34.2015.8.17.0300

Banco do Nordeste do Brasil SA

Roselly Marcia Cavalcante de Almeida Pad...

Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza ...

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/11/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0002216-34.2015.8.17.0300

Banco do Nordeste do Brasil SA

Roselly Marcia Cavalcante de Almeida Pad...

Advogado: Renato Vasconcelos Curvelo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000874-39.2021.8.17.2640

Francisco Melicio da Silva

Municipio de Garanhuns

Advogado: Camilla Alves de Melo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/02/2021 15:01

Exibir Processo