09/07/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:41

Decorrido prazo de CREFISA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BMG em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
26/05/2025 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:34

Alterada a parte
13/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/05/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO BMG em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CREFISA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CREFISA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:02

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/04/2025 23:59.
07/04/2025 05:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:07

Publicado Sentença (Outras) em 31/03/2025.
04/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 01:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000608-85.2024.8.17.3080 AUTOR(A): ANTONIO FERNANDO DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO BMG, CREFISA SENTENÇA Vistos etc.

ANTONIO FERNANDO DE LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BMG S.A. e BANCO CREFISA.

Alega a parte autora que os contratos de empréstimos não foram solicitados por ela; que somente veio dar conta dos empréstimos quando passou a receber menos de um salário-mínimo.

Ao final pugna pela procedência dos pedidos com declaração a inexistência da relação jurídica; danos materiais e danos morais.

Juntou documentos.

Conciliação restou inexitosa.

Em contestação o ITAU (id. 170780797) alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausencia de pedido adminitrativo.

E no mérito pela regularidade da contratação, juntou contrato e o TED (ids. 170780799, 170780801).

Contestação do BMG (id. 171264678) alega regularidade da contratação e junta contrato e TED (ids. 171266996 e 171267006).

Contestação CREFISA (id. 171287777) preliminar de impugnação do valor da causa e nó merito pela regularidade.

Juntou contrato e TED (ids. 171288932, 171288936 e 171288935).

Em contestação o banco BRADESCO (id. 173385116) preliminar de falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita.

No mérito pela regularidade.

Juntou contrato e TED (id.173385120 e 173385117, 173385118).

Houve réplica.

Foi requerida a perícia, porém foi indeferida e da decisão não houve recurso.

Foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Sem recursos contra esta decisão. É o que importa relatar.

Decido.

De início, necessário aplicar à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica de direito material versada nos autos envolve o consumidor e o fornecedor de bens e serviços.

Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas consumeristas.

Assim, plenamente aplicável a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, por ser a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa, bem como, por fundamentar suas alegações em fato negativo, isto é, ausência de contratação do empréstimo consignado.

Passo a análise das preliminares.

Falta de interesse de agir: entendo que não deve prosperar, uma vez que o direito de ação é constitucional e não pode ficar suscetível a requerimentos administrativos.

Em relação a impugnação a justiça gratuita o réu não trouxe provas que afastem a presunção de hipossuficiência.

A impugnção do valor da causa também não deve prosperar, haja vista atendeu o comando legal.

Passo a analisar o mérito da demanda.

Em que pese o alegado pelo demandante em sua inicial, a ré trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes.

Colacionou os contratos de empréstimos, bem como o mesmo anexou seus documentos pessoais; também juntou os TEDs.

Todos os três contratos foram anexados aos autos, nos moldes citados pelo relatório.

Em que pese possa ter havido alguma falha na contratação, a parte autora, pelas provas colacionadas aos autos pelos réus, recebeu os valores em 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 e somente em em 2024 ingressou com a ação.

Ou seja, recebeu o valor, não impugnou os TEDs, gastou o dinheiro, pois não pediu para devolver, convalidando o negócio jurídico.

Pelas provas constantes nos autos há contratação, houve recebimento dos valores e somente após longo lapso temporal a parte veio impugná-los.

Não restou demonstrado nos autos a falha imputada aos bancos que geraria a fraude.

Com os dados dos autos, aparentemente não há comprovação de nexo causal entre a suposta fraude e os bancos.

Em regra geral, o artigo 429, I do CPC impõe o ônus da prova da falsidade para quem o argui, no entanto, no caso dos autos, foi concedida a inversão do ônus da prova.

Estes juntaram os contratos e os TEDs.

Os réus juntaram os contratos e TEDs, inclusive não impugnados pela autora.

No caso em comento, da análise dos autos verifica-se que tais vícios não foram comprovados pela parte autora.

A arguição genérica de que fora induzido a erro não caracteriza a prática de qualquer vício capaz de conduzir à anulação do contrato, sendo descabida a pretensão de ressarcimento por dano moral e repetição do indébito.

O fato de haver celebrado contrato de adesão para contratação de empréstimo não constitui, por si só, uma prática abusiva. É necessário que seja efetivamente demonstrado em que consiste tal abusividade.

De tudo que consta nos autos, verifico que a contratação foi efetivada pela parte autora, conforme contrato juntado. É sabido que compras ou contratações fora do estabelecimento comercial, garante ao consumidor o direito de arrependimento, desde que respeitado o prazo de 07 dias, o que não foi exercido tempestivamente pela parte autora.

Desta feita, tenho como hígida e válida a contratação realizada.

Por todas as razões acima evidenciadas é de ser reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos mensais na folha de pagamento da parte autora.

Assim, não procedem os pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, quando não constatado qualquer fato ilícito imputável ao réu.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais obrigações, por ser o demandante beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Paudalho, 27/03/2025 Juiz de Direito
27/03/2025 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
04/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:06

Alterada a parte
16/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:58

Decorrido prazo de CREFISA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO BMG em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.
19/11/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:17

Decorrido prazo de CREFISA em 19/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:17

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/09/2024 23:59.
23/09/2024 04:11

Decorrido prazo de CREFISA em 19/09/2024 23:59.
23/09/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/09/2024 23:59.
23/09/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/09/2024 23:59.
22/09/2024 22:49

Decorrido prazo de CREFISA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.
12/09/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
10/09/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 12:44, 2ª Vara da Comarca de Paudalho.
23/05/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 09:00

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
25/04/2024 09:00

Expedição de Mandado (outros).
25/04/2024 09:00

Expedição de Mandado (outros).
25/04/2024 09:00

Expedição de Mandado (outros).
25/04/2024 08:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/04/2024 08:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 10:30, 2ª Vara da Comarca de Paudalho.
20/04/2024 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE LIMA em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2024 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0084532-98.2022.8.17.2001

Rodrigo Pereira Albuquerque Torreao

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Leonardo Gomes de Moraes

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/11/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0084532-98.2022.8.17.2001

Rodrigo Pereira Albuquerque Torreao

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Leonardo Gomes de Moraes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/08/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0003385-53.2025.8.17.3130

Banco Honda S/A.

Stefany Ferraz da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/03/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0001648-51.2023.8.17.2300

Banco do Nordeste

Solon Tenorio Paz Filho

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/08/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0048781-26.2017.8.17.2001

Manoel Alves Pereira

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Advogado: Gilberto Cavalcanti Pereira do Lago de M...

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/02/2024 09:05

Exibir Processo