26/07/2025 18:45

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801285-76.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CORIOLANO DA LUZ REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO CORIOLANO DA LUZ contra BANCO CETELEM S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (contrato nº 022-831026986/18).

Citado, o réu ofereceu contestação na qual alega, em resumo: a) prescrição; b) regular contratação do crédito; c) valores transferidos em conta de titularidade da parte autora; d) inexistência do dano moral.

A parte autora ofereceu réplica à contestação.

Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar.

Fundamentação Questões prévias não meritórias Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Prejudicial de mérito - Prescrição e decadência Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3, nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.

Considerando que entre as datas de ajuizamento da ação e de ocorrência do último débito efetuado pelo réu (ou de extinção do contrato, o que for posterior) não decorreu o período de cinco anos, afasto a hipótese de prescrição.

Ressalto que o caso não é de incidência do instituto da decadência, uma vez que, segundo o critério de Agnelo Amorim Filho, ações declaratórias não se sujeitam à prescrição ou à decadência, ao passo que a pretensão condenatória é associada à prescrição - no caso, afastada nos termos acima.

Questão principal de mérito A parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Por outro lado, a regular constituição do negócio é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas circunstâncias em que se fundam as partes.

Desincumbindo-se do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, o réu apresentou contrato assinado pela parte autora (cuja autenticidade não foi questionada, ressalto), o que é prova de seu conhecimento e consentimento sobre os termos do negócio (id. 76187274). É também oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si sós, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do CC e, a depender do caso, do CDC.

Dessa maneira, a simples alegação de que a parte autora é pessoa simples, de pouca escolaridade, não é capaz de comprometer as bases do negócio celebrado.

Corrobora a legalidade do contrato a comprovação de liberação dos recursos dele oriundos, em benefício da parte autora, como indica o documento de id. 76187275.

No ponto, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí (contrario sensu), atualizada em 15.07.2024, apesar de, a meu sentir, o verbete falhar ao abordar o campo da validade do negócio jurídico, não o de seu adimplemento: Súmula 18.

A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Se o contrato é regular, e se ele gerou a disponibilização de crédito em benefício direto da parte autora, é também devida a ocorrência dos descontos questionados pela parte demandante.

Aliás, indenizá-la significaria promover enriquecimento sem causa.

Não há ato ilícito do fornecedor a reconhecer nem prejuízo indevido suportado pela parte consumidora.

A situação, portanto, é de clara improcedência.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimações e expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência ME
04/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 06:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:34

Conclusos para julgamento
01/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:33

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/06/2025.
30/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 06:46

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801285-76.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CORIOLANO DA LUZ REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal.

PIO IX, 23 de maio de 2025.

NADJA CELINA FEITOSA Vara Única da Comarca de Pio IX
23/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 05:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 05:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:25

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
30/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
25/12/2024 06:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/12/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:44

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/09/2024 10:43

Juntada de ata da audiência
23/09/2024 05:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/08/2024 08:21

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:21

Distribuído por sorteio
27/08/2024 08:21

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/08/2024 08:21

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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