22/04/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:42

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:45

Alterada a parte
04/04/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/04/2025 10:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.
04/04/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0021942-41.2024.8.17.8201 REQUERENTE: JOSE FERNANDO MIRANDA BATISTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ajuizada por JOSE FERNANDO MIRANDA BATISTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando conversão em pecúnia de direitos não usufruídos, antes da concessão de aposentadoria.

Ante da resolução do mérito, o autor, por meio de petição protocolada, manifestou expressamente o pedido de desistência da ação.

DECIDO Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a anuência da parte ré, pois não há contestação apresentada.

O Enunciado 90 do FONAJE dispõe que a desistência formulada antes da prolação da sentença não depende da anuência do réu e deve ser prontamente homologada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito mom
28/03/2025 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:37

Homologada a Transação
18/03/2025 08:37

Extinto o processo por desistência
17/12/2024 14:23

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
29/11/2024 02:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:33

Outras Decisões
18/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:41

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:50

Alterada a parte
14/08/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/08/2024 12:06

Outras Decisões
02/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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