21/07/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 07:57

Baixa Definitiva
13/06/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 07:57

Baixa Definitiva
13/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:56

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801839-62.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE WILSON DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95.

Decido.

Em atenção a preliminar de indeferimento a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual, identificando-se, outrossim, a causa de pedir e a lógica dos fatos Acerca da impugnação ao comprovante de residência, afasto-a, tendo em vista não haver prejuízo no desenrolar da lide.

Passo ao mérito.

Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portando pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora.

Compulsando os autos, verifico que melhor sorte assiste à requerente.

No caso em tela, a autora acostou os seguintes documentos: cobrança (id n. 65986021), comprovante de negociação (id n. 65986020) e, por fim, comprovante de pagamento (id n. 65986016).

Em sede de contestação, a requerida argumentou que foi verificado que a demandante não possui dívidas em aberto na sua conta do Mercado Pago, assim como toda a situação na inicial fora resolvida. À vista disso, considerando a contradição entre as provas juntadas pela requerente (comprovante de negociação id 65986020 e de pagamento de id 65986016) e a defesa da requerida, declaro inexistente o débito oriundo desta demanda com todos os seus reflexos.

Convertido o julgamento em diligência 72198302, para que a parte autora apresente comprovante de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, este não comprovou a negativação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser salientado que, a cobrança se fez de caráter reservada, individual, a todo efeito, desprovida de publicidade e do conhecimento de outrem.

Ausentes a todo efeito os elementos a caracterizar o alegado dano moral.

Nesta direção e com os nossos grifos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

SERASA LIMPA NOME.

NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

II.

Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA).

Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697).

III.

Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha.

IV.

Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada.

V.

Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Mantém-se a sentença em seus demais termos.

Custas recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF - 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011 (TJ-DF).

Jurisprudência•Data de publicação: 17/07/2020).] Assim, não vislumbro neste caso a ocorrência de ato da requerida a ensejar a reparação, pois a parte demandante não teve maiores prejuízos com a cobrança indevida, tais como negativação de seu nome em cadastro restritivo pelo fato aqui discutido.

A mera cobrança de valor posteriormente considerado indevido, não é suficiente, por si só, para demonstrar repercussão extrapatrimonial.

Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedente em parte a pretensão autoral, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço: 1) para declarar inexistente o débito da presente demanda; 2) que a requerida se abstenha de efetuar ligações telefônicas e enviar mensagens de texto para realizar cobranças ao autor refere ao débito da presente demanda, devendo cumprir no prazo de até 05 (cinco) dias após a ciência, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento desta determinação, com limite cumulativo de R$ 3.000,00 (três mil reais), nada impedindo que a decisão seja revista no decorrer do trâmite processual.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
23/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 09:38

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 07:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
24/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:13

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
30/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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