11/06/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 23:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:51

Decorrido prazo de JORGE GOMES DE PAULA FILHO em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 08:39

Mandado enviado para a cemando: (João Alfredo Vara Única Cemando)
07/05/2025 08:39

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.
04/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000419-68.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: JORGE GOMES DE PAULA FILHO DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito em dobro c.c indenização por danos morais, proposta por Jorge Gomes de Paula Filho, em face do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, consigno que deixo de analisar a preliminar arguida e o faço em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC), já que a sua análise será em benefício da parte a quem aproveitaria eventual extinção na forma do art. 485 do CPC.

Passo a analisar o mérito.

Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º).

Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII).

Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

Ademais, é pacífica a incidência do CDC às instituições financeiras como sumulado pelo STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).

Foi determinada a emenda à inicial, para que o autor pudesse especificar as tarifas que questiona, já que a redação da queixa mencionava apenas “08 tarifas bancárias nos valores acima de R$ 50,00”.

Embora este não tenha prestado tal informação, em contestação, a requerida explica que as cobranças questionadas são as lançadas sob o título “tarifa bancária expresso 5”.

O documento de ID 165955697 indica a ocorrência de oito descontos, nos valores de R$ 55,60; R$ 55,60; R$ 53,90; R$ 53,90; R$ 53,90; R$ 53,90; R$ 53,90; R$ 55,60 e R$ 53,90.

A controvérsia restringe-se na regularidade das cobranças dos serviços bancários denominados “tarifa bancária expresso 5”.

Embora a alegação do demandante seja no sentido de que não reconhece a contratação e que, por isso, a cobrança da tarifa seria indevida, este faz uso recorrente de sua conta bancária, utilizando diversos serviços a exemplo de transferências e saques.

Neste cenário, observo que a parte requerente utiliza serviços que extrapolam os que podem ser considerados essenciais, ante à elevada movimentação da sua conta bancária.

De se registrar, ademais, que o requerente afirma que utiliza a sua conta há pelo menos 06 anos sem nunca ter se insurgido a esse respeito.

As cobranças refletem a utilização de serviços além dos disponibilizados pela instituição financeira demandada para a espécie de conta do autor.

Desta feita, não há como concluir pela prática ato ilícito diante das provas colacionadas.

Consequentemente, não há o que se falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.

Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

LIMOEIRO, 25 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
26/03/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 18:39

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:54

Conclusos 5
28/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.
19/11/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento - ar
17/05/2024 09:58

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:58

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
17/05/2024 09:05

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 09:03, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/05/2024 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:01

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 08:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
02/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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