16/06/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/05/2025 00:07

Publicado Despacho em 13/05/2025.
14/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 29/01/2025 23:59.
27/12/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/12/2024 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.
07/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0005388-49.2017.8.17.2810 EXEQUENTE: EDIMILSON JOSE DIAS EXECUTADO(A): BANCO BONSUCESSO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por EDMILSON JOSÉ DIAS em face de BANCO BONSUCESSO S/A, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer (limitar os descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimentos líquidos do requente) e obrigação de pagar (devolver o excesso nas parcelas descontadas após a determinação judicial).

Custas processuais e taxa judiciária conforme Lei Estadual 17.116/2020.

Despacho de ID 96947090 determinou a intimação da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar, sob pena das medidas lá elencadas.

Em seguida, no ID 105977234, o executado informa o depósito de valores remanescentes.

O exequente, então, se manifesta no ID 99260536 informando que o depósito não corresponde ao total devido e que a obrigação de fazer ainda não fora cumprida, além de fazer requerimentos.

Decisão de ID 109915824 determinou a expedição de ofício à fonte pagadora do autor, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e o cumprimento da decisão anterior.

O ofício fora expedido, porém o AR informa que não foi entregue, conforme ID 113593975.

O autor então, no ID 119732830, requereu que o ofício fosse entregue por Oficial de Justiça e informou o valor devido de R$ 2.072,70 correspondente a diferença do valor que continua sendo descontado do contracheque do autor.

O demandado comparece no ID 120648603 informando o depósito do valor remanescente.

Decisão de ID 131375514, deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e a expedição de ofício.

Alvará expedido em ID 135283868.

Em ID 135283868, Ofício resposta da PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, informando o cumprimento da obrigação de fazer.

Em ID 175799385, a parte exequente requereu a intimação da ré para pagamento de saldo remanescente bem como a expedição de alvará para levantamento de valores depositados nos autos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A teor do art. 924, inciso II, do CPC: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação”.

Por outro lado, o art. 925, assevera que a extinção somente produz resultado quando declarada por meio de sentença.

No caso sub examine, houve cumprimento voluntário da sentença pela demandada mediante a juntada de comprovante de depósito nos autos, ao passo que, instada a se pronunciar, a parte autora nada disse.

Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC.

Sem custas e honorários da fase de cumprimento de sentença, ante o cumprimento voluntário da obrigação.

Diante do ofício de ID 113593975, indefiro o pedido de intimação da ré para pagamento de saldo remanescente da condenação.

Considerando que o alvará de ID 135283868 foi expedido à menor, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Não havendo interesse recursal na presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente. mmm
05/12/2024 06:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 06:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2024 05:05

Conclusos para julgamento
29/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
14/07/2024 22:27

Juntada de Petição de documentos diversos
14/07/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.
21/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/05/2024 05:15

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DIAS em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 08/05/2024 23:59.
17/04/2024 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:34

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
12/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:19

Expedição de Alvará.
05/06/2023 12:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/05/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 20:20

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
05/05/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 07:04

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
05/05/2023 07:04

Expedição de Mandado\mandado (outros).
29/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:07

Juntada de Petição de requerimento
28/11/2022 09:08

Juntada de Petição de outros (documento)
15/11/2022 19:58

Juntada de Petição de requerimento
04/11/2022 08:18

Expedição de intimação.
12/09/2022 07:46

Juntada de documento
09/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
01/09/2022 07:05

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:48

Expedição de Alvará.
30/08/2022 11:13

Expedição de Certidão.
04/08/2022 06:29

Expedição de ofício.
20/07/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:50

Conclusos para decisão
19/07/2022 08:50

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
19/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
15/07/2022 05:45

Juntada de Petição de resposta
14/07/2022 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:58

Adesão ao Juízo 100% Digital
14/07/2022 12:54

Conclusos para despacho
11/07/2022 03:24

Juntada de Petição de resposta
03/06/2022 11:55

Expedição de intimação.
20/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 08:59

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 06:19

Expedição de ofício.
11/04/2022 05:35

Expedição de intimação.
18/01/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:23

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:04

Expedição de Certidão.
25/10/2021 16:03

Processo Desarquivado
25/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 07:49

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 07:49

Expedição de Certidão.
09/08/2021 07:48

Expedição de intimação.
23/06/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:03

Conclusos para despacho
16/06/2021 14:03

Processo Desarquivado
16/06/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 18:42

Expedição de Certidão.
17/02/2020 18:41

Arquivado Definitivamente
17/02/2020 18:40

Expedição de ofício.
17/02/2020 18:34

Expedição de Certidão.
17/02/2020 18:30

Expedição de Certidão.
06/01/2020 10:34

Expedição de intimação.
20/12/2019 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2019 12:17

Conclusos para despacho
23/07/2019 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2019 18:35

Expedição de intimação.
20/05/2019 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2018 10:12

Conclusos para julgamento
26/09/2018 10:12

Expedição de Certidão.
31/08/2018 11:56

Juntada de Petição de resposta
01/08/2018 08:43

Expedição de intimação.
23/07/2018 13:46

Dados do processo retificados
23/07/2018 13:45

Expedição de Certidão.
23/07/2018 13:42

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
23/07/2018 09:26

Processo enviado para retificação de dados
23/07/2018 09:23

Expedição de Certidão.
05/07/2018 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 09:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 09:51

Audiência conciliação realizada para 03.10.2017 11h20 3 vc jab.
11/09/2017 13:48

Conclusos para despacho
06/09/2017 12:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2017 14:18

Expedição de ofício.
17/08/2017 10:40

Expedição de Ofício.
15/08/2017 17:03

Expedição de intimação.
15/08/2017 17:03

Expedição de citação.
15/08/2017 16:59

Audiência conciliação designada para 03/10/2017 11:20 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
15/08/2017 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2017 14:40

Conclusos para decisão
24/07/2017 16:33

Juntada de Petição de outros (petição)
24/07/2017 16:33

Juntada de Petição de outros (petição)
23/05/2017 14:58

Expedição de intimação.
20/05/2017 23:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 15:04

Conclusos para decisão
28/04/2017 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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